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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 15º


Art. 15

- As instituições financeiras participantes do Fies Empreendedor poderão solicitar garantia do FGO para cobertura do risco de inadimplência das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa.

§ 1º - O FGO poderá receber informações operacionais de beneficiários do Fies necessárias à gestão da exposição, ao controle de limites, à remuneração da garantia, à honra e à recuperação de crédito e ainda poderá exercer a fiscalização, a auditoria, a verificação posterior e a adoção de medidas de cobrança ou responsabilização pelas informações tratadas na contratação.

§ 2º - O tratamento de dados pessoais eventualmente necessário à disponibilização da linha de crédito observará a finalidade específica da política pública, os princípios da necessidade, da adequação, da segurança e da transparência, e as demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Recurso Exclusivo

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