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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 17º


Art. 17

- Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o montante de recursos alocados no FGO que será destinado à cobertura do risco de inadimplência das operações de crédito celebradas no âmbito do Fies Empreendedor.

Parágrafo único - Os recursos não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do disposto nesta Medida Provisória e os valores recuperados, inclusive na hipótese de inadimplência, serão destinados para a garantia das operações de crédito do FGO nas linhas de crédito com participação da União, na forma estabelecida no estatuto do Fundo.

Recurso Exclusivo

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