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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 8º


Art. 8º

- As instituições financeiras interessadas em participar do Desenrola Adimplentes deverão:

I - habilitar-se junto a quaisquer dos agentes financeiros de que trata o art. 3º, § 1º, para participar do Programa; [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 3º.]]

II - conceder crédito para quitação de dívidas, observadas as condições de que trata o art. 9º; [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 9º.]]

III - assumir o risco das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa, incluído o risco de crédito;

IV - atender aos critérios negociais e tecnológicos necessários para habilitação junto ao Fundo de Garantia de Operações - FGO, instituído pela Lei 12.087, de 11/11/2009, com vistas a solicitar cobertura do risco de inadimplência, nos termos do disposto no Capítulo V desta Medida Provisória;

V - excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas quitadas no âmbito do Programa, quando aplicável, imediatamente após o pagamento da primeira parcela da nova operação; e

VI - no processo de negociação das operações de crédito com os beneficiários, dar ciência e fazer constar do contrato da nova operação de crédito que, ao aderir ao Programa, o beneficiário se compromete a não usar plataformas de apostas de quota fixa e concorda com o bloqueio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF nas referidas plataformas, para fins de cadastro, acesso, movimentação ou realização de apostas, pelo período de seis meses, contado da data de celebração do contrato.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos neste artigo.

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso VI do caput, o beneficiário concorda e autoriza o compartilhamento do seu número de inscrição no CPF com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo.

§ 3º - Ato do Ministério da Fazenda disciplinará os aspectos técnicos, o período de adequação e os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas pelos beneficiários.

§ 4º - As instituições financeiras participantes do Desenrola Adimplentes poderão disponibilizar nova operação de crédito para quitação de dívidas contraídas nas próprias instituições financeiras credoras originais ou em outras instituições financeiras.

Recurso Exclusivo

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