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Lei 15.441, de 26/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- As penalidades previstas no art. 4º desta Lei serão impostas pela autoridade executiva competente, mediante processo administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração. [[Lei 15.441/2026, art. 4º.]]

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