Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
Art. 11º
Art. 11
- Na hipótese de inadimplência entre o nonagésimo primeiro dia e o trecentésimo vigésimo dia de atraso da nova operação de crédito, as instituições financeiras poderão solicitar a honra da garantia ao FGO e deverão adotar as medidas previstas no Capítulo VI desta Medida Provisória e no estatuto do Fundo.
Parágrafo único - A garantia a ser prestada pelo FGO será de 100% (cem por cento) do valor do principal de cada operação, limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira de cada instituição financeira participante, e não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da carteira à qual esteja vinculada.
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