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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 14º


CAPÍTULO VII - DA LINHA DE CRÉDITO PARA BENEFICIÁRIOS ADIMPLENTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Ir para)
Art. 14

- Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a destinar até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para disponibilizar linha de crédito reembolsável a beneficiários adimplentes do Fies, por meio do Fies Empreendedor.

§ 1º - São beneficiários da linha de crédito de que trata o caput, observado o disposto no § 11:

I - pessoas físicas beneficiárias do Fies em situação de adimplência; e

II - pessoas jurídicas de direito privado com, no mínimo, um sócio pessoa física beneficiária do Fies em situação de adimplência.

§ 2º - O órgão gestor dos recursos de que trata este artigo será o Ministério da Fazenda e os agentes financeiros serão o Banco do Brasil S. A. e a Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no § 5º.

§ 3º - Os recursos de que trata o caput serão repassados pelo Ministério da Fazenda aos agentes financeiros de que trata o § 2º.

§ 4º - A linha de crédito de que trata o caput será disponibilizada pelos agentes financeiros de que trata o § 2º, de acordo com suas respectivas políticas de crédito, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e a ofertarão aos beneficiários a que se refere o § 1º.

§ 5º - Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmará contrato com os agentes financeiros de que trata o § 2º, mediante dispensa de licitação.

§ 6º - No processo de concessão da linha de crédito que trata o caput deverá constar do contrato da operação de crédito que, ao aderir ao Fies Empreendedor, o beneficiário se compromete a não usar plataformas de apostas de quota fixa e concorda com o bloqueio do seu número de inscrição no CPF nas referidas plataformas, para fins de cadastro, acesso, movimentação ou realização de apostas, pelo período de seis meses, contado da data de celebração do contrato, hipótese em que se aplica o disposto no art. 8º, § 2º e § 3º. [[Medida Provisória 1.373/2026, art. 8º.]]

§ 7º - As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras da linha de crédito de que trata o caput serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 8º - Para fins de operacionalização da linha de crédito de que trata o caput, os agentes financeiros de que trata o § 2º ficam autorizados a compartilhar entre si os dados pessoais, cadastrais, contratuais e de adimplência dos beneficiários, observado o disposto na legislação aplicável, em especial a Lei 13.709, de 14/08/2018.

§ 9º - Os agentes financeiros do Fies, nos termos do disposto na Lei 10.260, de 12/07/2001, deverão implementar mecanismo de consulta, com base no número de inscrição no CPF dos beneficiários, acessível à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil S. A., para fins de validação da condição de adimplência prevista no § 11, observados o dever de sigilo e a utilização dos dados exclusivamente para essa finalidade.

§ 10 - Os agentes financeiros de que trata o § 2º poderão compartilhar entre si e utilizar as informações relativas à situação de adimplência dos beneficiários do Fies, exclusivamente para fins de oferta de produtos e serviços financeiros vinculados à linha de crédito prevista no caput, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação de proteção de dados pessoais.

§ 11 - Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a linha de crédito de que trata o caput, especialmente quanto às condições de crédito e a outros critérios de elegibilidade e de adimplência para os fins do Fies Empreendedor, e estabelecerá os montantes a serem repassados a cada agente financeiro de que tratam os § 2º e § 3º.

Recurso Exclusivo

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