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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 32º


Art. 32

- O edital e o contrato poderão prever, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes exigências ao contratado:

I - manutenção de espaço físico reservado para atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, produção ou industrialização de PES;

II - observância a percentual mínimo de agregação de conteúdo nacional.

Recurso Exclusivo

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