Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 32º
Art. 32
- O edital e o contrato poderão prever, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes exigências ao contratado:
I - manutenção de espaço físico reservado para atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, produção ou industrialização de PES;
II - observância a percentual mínimo de agregação de conteúdo nacional.
Recurso Exclusivo
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