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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 33º


CAPÍTULO IV - DOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE SAÚDE (EES) (Ir para)
Art. 33

- As EES terão prioridade:

I - na análise e tramitação de seus processos regulatórios, incluindo registros, licenças e autorizações; e

II - nos processos seletivos para a aplicação do disposto no art. 19 da Lei 10.973, de 2/12/2004, e em chamamentos públicos, conforme ato do Poder Executivo. [[Lei 10.973/2004, art. 19.]]

Parágrafo único - A prioridade de que trata este artigo aplica-se exclusivamente quando o objeto do processo ou do chamamento público estiver relacionado a atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou produção de PES, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo.

Recurso Exclusivo

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