Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 33º
CAPÍTULO IV - DOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE SAÚDE (EES) (Ir para)
Art. 33- As EES terão prioridade:
I - na análise e tramitação de seus processos regulatórios, incluindo registros, licenças e autorizações; e
II - nos processos seletivos para a aplicação do disposto no art. 19 da Lei 10.973, de 2/12/2004, e em chamamentos públicos, conforme ato do Poder Executivo. [[Lei 10.973/2004, art. 19.]]
Parágrafo único - A prioridade de que trata este artigo aplica-se exclusivamente quando o objeto do processo ou do chamamento público estiver relacionado a atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou produção de PES, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo.
Recurso Exclusivo
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