Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 21º
Art. 21
- A execução do projeto do PDIL poderá prever o pagamento por fases, conforme a entrega de resultados intermediários validados, bem como a celebração de termo aditivo, devidamente justificado, para ampliação de escopo ou extensão do prazo.
Recurso Exclusivo
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