Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 27º
Art. 27
- A administração pública poderá aplicar margem de preferência às licitações que envolvam PES nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
§ 1º - A margem de preferência será aplicada conforme o disposto no art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e em regulamento. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]
§ 2º - A margem de preferência poderá ser aplicada aos PES manufaturados por EES se a capacidade de produção atender a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da quantidade a ser adquirida ou contratada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.