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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 39º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL (Ir para)
Art. 39

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Cilair Rodrigues de Abreu - Márcio Fernando Elias Rosa - Maria Laura da Rocha - Alexandre Rocha Santos Padilha

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