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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- As EES deverão atender cumulativamente às seguintes condições mínimas:

I - ser pessoa jurídica que tenha como finalidade prevista em seu objeto social a realização de atividades produtivas, de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico, e que demonstre capacidade técnica, operacional, econômico-financeira e regulatória para implantar, operar ou expandir parque industrial destinado à execução de plano estratégico produtivo em saúde, inclusive por meio de arranjos produtivos ou parcerias tecnológicas; e

II - dispor no País, na forma de regulamento, de:

a) instalação industrial para fabricação de PES;

b) histórico de atividade produtiva e de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

c) capacidade de assegurar a continuidade e a expansão produtiva no País.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo definirá os requisitos técnicos e os procedimentos para a comprovação e a avaliação das condições estabelecidas neste artigo.

Recurso Exclusivo

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