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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), com o objetivo de assegurar condições adequadas à execução das ações e dos serviços de saúde, de fomentar a geração de empregos e a inovação, de reduzir a dependência produtiva e tecnológica do exterior e de fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal, bem como altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde). [[CF/88, art. 218. CF/88, art. 219.]]

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