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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 25º


Art. 25

- É dispensável a licitação:

I - para a aquisição de PES oriundos de PDP e Etecs nas hipóteses previstas nos incisos V, IX, XII, XV e XVI do caput do art. 75 da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]

II - para a aquisição de PES desenvolvido ou produzido no âmbito de parceria do PDIL e incorporado ao SUS nos termos da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), desde que a preços compatíveis com o mercado, observado o disposto em regulamento específico.

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