Carregando...
Carregando...
Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 15º


Art. 15

- O Poder Executivo não se responsabilizará por infrações a direitos de propriedade intelectual cometidas por terceiros no âmbito das PDPs.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.