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Lei 15.471, de 20/07/2026

Art. 30º


Art. 30

- Serão disciplinados critérios e elementos mínimos dos editais e dos instrumentos de contratação referentes a PES em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - Os critérios de seleção das propostas poderão abranger a avaliação das condições de financiamento oferecidas pelos licitantes.

Recurso Exclusivo

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