Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 30º
Art. 30
- Serão disciplinados critérios e elementos mínimos dos editais e dos instrumentos de contratação referentes a PES em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - Os critérios de seleção das propostas poderão abranger a avaliação das condições de financiamento oferecidas pelos licitantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.