Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 22º
Art. 22
- O Poder Executivo monitorará e avaliará as parcerias do PDIL quanto à sua execução, de forma a aferir a evolução do projeto e o alcance dos resultados pactuados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.