Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 18º
Art. 18
- Os projetos do PDIL deverão envolver, obrigatoriamente, 1 (uma) ICT ou 1 (um) produtor público de saúde, em parceria com 1 (uma) EES, na forma de ato do Poder Executivo.
Recurso Exclusivo
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