Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 23º
Art. 23
- Os elementos dos instrumentos jurídicos das Etecs serão disciplinados em ato do Poder Executivo, observado o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei 10.973, de 2/12/2004. [[Lei 10.973/2004, art. 19. Lei 10.973/2004, art. 20.]]
Recurso Exclusivo
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