Lei 15.471, de 20/07/2026
Art. 31º
Art. 31
- Poderá ser admitida a participação de empresas em consórcio, inclusive sob a forma de sociedade de propósito específico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, nos termos de ato do Poder Executivo.
Recurso Exclusivo
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