Decreto 13.123, de 21/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam fixados, para o ano-base de 2026, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.
Parágrafo único - Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto 12.837, de 3/02/2026.
Recurso Exclusivo
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