Lei 15.511, de 21/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Recurso Exclusivo
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