Decreto 13.121, de 21/09/2026
Art. 14º
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/09/2026; 205º da Independência e 138º da República Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Alexandre Silveira de Oliveira - Bruno Moretti
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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