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Decreto 13.121, de 21/09/2026

Art. 9º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º

- O beneficiário habilitado ao recebimento da subvenção econômica ficará obrigado a manter disponíveis, pelo período de cinco anos, contado da data do pagamento da subvenção econômica pela União, os registros financeiros e contábeis e os demonstrativos financeiros referentes aos recursos transferidos por esse instrumento, de acordo com as normas estipuladas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Durante o período de que trata o caput, a ANP poderá verificar a regularidade de pagamentos da subvenção econômica e, caso identifique pagamento a maior, exigir do beneficiário a restituição do valor pago, acrescido da taxa média Selic.

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