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Lei 15.511, de 21/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 8.906/1994, art. 55 - A Diretoria do Conselho Federal é composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário-Geral, 1 (um) Corregedor-Geral, 1 (um) Diretor Tesoureiro, 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor Executivo.
[...]] (NR)


[Lei 8.906/1994, art. 57 - [...]
Parágrafo único - É facultada aos Conselhos Seccionais, na forma do Regulamento Geral, a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático.] (NR)
Recurso Exclusivo

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