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Decreto 13.121, de 21/09/2026

Art. 13º


Art. 13

- A ANP poderá:

I - editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica de que trata este Decreto; e

II - aplicar, no que couber e conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção econômica anteriormente operacionalizados pela Agência.

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