Decreto 13.121, de 21/09/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Na hipótese de interrupção da habilitação ao recebimento da subvenção econômica por fato superveniente ou por solicitação do beneficiário, a ANP deverá apurar haveres e deveres relacionados aos valores de subvenção econômica.
Recurso Exclusivo
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