Decreto 13.124, de 21/09/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 13/10/2026
Brasília, 21/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Cilair Rodrigues de Abreu
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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