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Decreto 13.124, de 21/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 13/10/2026

Brasília, 21/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Cilair Rodrigues de Abreu

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