Decreto 13.125, de 21/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.