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Decreto 13.121, de 21/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Será condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração, conforme estabelecido pela ANP, a comprovação de:

I - preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário deduzido do montante equivalente ao da subvenção econômica definida; e

II - identificação do valor do desconto em reais por litro sobre o preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário no campo [Informações complementares] da nota fiscal eletrônica, com a seguinte expressão: [Essa operação teve um desconto correspondente ao valor da subvenção econômica de R$ [0,00]/litro de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, e no Decreto 13.121, de 21/09/2026].

Parágrafo único - A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas documentações fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor de combustíveis líquidos apresente as notas fiscais eletrônicas e os documentos de transporte relacionados à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado, relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.

Recurso Exclusivo

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