Decreto 13.121, de 21/09/2026
Art. 10º
Art. 10
- O pagamento da subvenção econômica de que trata este Decreto ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão, pela veracidade e pela completude das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 63.]]
Recurso Exclusivo
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