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Lei 15.510, de 21/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Guilherme Castro Boulos

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