Art. 1º
- Fica a Universidade Federal Rural de Pernambuco autorizada a alienar o bem imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Doutor Francisco Correia, 643, Centro, Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, registrado na Serventia Registral de São Lourenço da Mata, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e matriculado no Código Nacional de Matrícula - CNM sob o 077065.2.0050387-20.
§ 1º - A alienação de que trata o caput dependerá de procedimento licitatório, nos termos do disposto na Lei 14.133, de 01/04/2021.
§ 2º - O produto do negócio jurídico de que trata o caput observará o disposto no art. 4º da Lei 6.120, de 15/10/1974. [[Lei 6.120/1974, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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