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Lei 15.509, de 21/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 34 da Lei 8.935, de 18/11/1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: [[Lei 8.935/1994, art. 34.]]


[Lei 8.935/1994, art. 34 - [...]
Parágrafo único - A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.] (NR)
Recurso Exclusivo

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