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Doc. ADM Direito 145.7429.9562.6658

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COLOMBO. PROFESSORA. PEDIDO PARA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DO ENTE PREVIDENCIÁRIO (COLOMBO PREVIDÊNCIA). SERVIDORA ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1985, 03 (TRÊS ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88). PERÍODO SEM EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL CRIADO EM 1993. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU INGRESSO A PARTIR DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. NÃO ACOSTADO AOS AUTOS HISTÓRICO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER MESMO A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA ADCT NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Colombo/PR e pela Colombo Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo/PR, contra a sentença de mov. 20.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o município «a promover o pagamento retroativo do Abono de Permanência em prol da parte reclamante, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora à percepção do abono de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja, aqueles contratados ao menos 05 (cinco) anos de exercício na data da promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada «estabilidade extraordinária» ou provisória. Ademais, conforme bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.157, o dispositivo supramencionado «não prevê o direito à efetividade» do servidor.4. No caso concreto, o histórico funcional da autora confirma seu ingresso no serviço público pelo regime celetista em 1985, ou seja, três anos antes, da CF/88, a qual tornou obrigatória a realização de concurso público. Neste cenário, e considerando que a parte não acostou aos autos seu histórico funcional, não se pode presumir que a servidora goza sequer da estabilidade provisória.5. No caso do Município de Colombo/PR, o Estatuto dos Servidores foi estabelecido pela Lei 321/88, enquanto o Regime Jurídico único foi implementado pela Lei 506/1993. Portanto, quando do ingresso da autora no serviço público, em 1983, presume-se vínculo celetista, não sendo possível determinar a realização de concurso público.6. A concessão do abono permanência aos servidores municipais depende, necessariamente, da demonstração da efetividade da contratação, conforme interpretação literal do §19º do art. 40 da CF. Em outros termos, cabia à parte demonstrar seu ingresso no quadro municipal a partir da realização de concurso público de provas e títulos, o que não ocorreu.7. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária do servidor desde o ano de 2008, entendo que a parte não faz jus ao pagamento do abono permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento do abono de permanência em favor da autora, vez que não comprovados os requisitos legais necessários à implementação da vantagem, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: o servidor público admitido por regime celetista, cujo vínculo foi convertido para estatutário por forma de ato normativo, não tem presunção de estabilidade, devendo comprovar que não se enquadra somente na estabilidade extraordinária do art. 19 da ADCT e do Tema 1.157 do STF. Sendo assim, deve a parte comprovar seu ingresso no quadro municipal por concurso público. Caso contrário, não faz jus ao pagamento do abono de permanência._______Dispositivos relevantes citados: art. 19 da ADCT e do Tema 1.157 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9933.6336.0720

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA COPEL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TEMPO PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO FOI EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.8737.4003.6116

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.063/2020. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos de Declaração conhecidos e rejeit

ados.

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Doc. ADM Direito 231.1076.2744.0040

4 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Cerceamento do direito de produzir prova. Erro de procedimento. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julg

ou improcedentes os pedidos em ação de indenização, na qual a autora alegou ter sofrido uma queda em supermercado que resultou em fratura e danos materiais, e requereu a reforma da decisão, apontando cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal requerida pela autora em ação de indenização por danos decorrentes de acidente em estabelecimento comercial.III. Razões de decidir3. O juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal, o que cerceou o direito da autora de produzir prova.4. A negativa de produção de prova pertinente para a resolução da lide viola o princípio do devido processo legal.5. Inexiste suporte fático e diretriz principiológica que autorize o juiz a deixar de designar audiência de instrução quando as partes requerem a produção de prova oral e, em substituição, a determinar a apresentação de arquivos escritos ou audiovisuais obtidos de forma unilateral e extrajudicialmente.6. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova em audiência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a produção da prova testemunhal.Tese de julgamento: A negativa de produção de prova testemunhal, requerida de forma oportuna e justificada pela parte autora, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a decisão de improcedência se baseia na ausência de elementos probatórios que sustentem as alegações da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 370 e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022; DJe de 13.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que diz que se machucou em um supermercado, não teve a chance de apresentar uma testemunha que poderia ajudar a provar o que aconteceu. O juiz de primeira instância não permitiu essa prova e, por isso, a decisão anterior foi anulada. Agora, o caso volta para o juiz de primeira instância para que prova seja realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 890.0537.3485.0843

5 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público do Estado do Paraná. Pretensão de condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Pequena qu

antidade (8,7 gramas de maconha) e circunstâncias da apreensão que permitem concluir pela posse de entorpecentes para consumo próprio. Aplicação do Tema 506 do STF. Inexistência de elementos probatórios que indicam a intenção do agente de comercialização para terceiros. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Diante da existência de elementos probatórios a indicar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio do agente, dada a quantidade ínfima apreendida (8,7 gramas de maconha) e a ausência de comprovação acerca da intenção de comercialização da droga para terceiros, se mostra acertada a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 635.659 sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (Tema 506), fixou a tese de que «nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa.»3. Em que pese a presunção citada pelo Tema 506 do Supremo Tribunal Federal seja considerada relativa, podendo, consequentemente, ser afastada quando existirem elementos cabais que indiquem que a droga era destinada à mercancia, no caso em tela, inexistem sequer indícios mínimos de que os 8,7 gramas de maconha apreendidos na residência do réu se destinavam ao comércio ilícito de entorpecentes.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.1435.0796.1027

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos no CP, art. 180, caput e na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de um ano de reclusão e um ano de detenção, convertida em restritivas de direitos, em razão da aquisição e posse irregular de arma de fogo, sendo que a defesa alegou nulidade da prova, insuficiência de provas para a condenação e requereu a restituição de bens apreendidos e do valor da fiança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por receptação e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa e a legalidade das provas obtidas durante a investigação. III. Razões de decidir 3. A defesa não comprovou a nulidade da prova, pois a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos. 5. O réu adquiriu uma arma de fogo sabendo que era produto de crime, caracterizando o crime de receptação. 6. A posse irregular de arma de fogo foi confirmada, pois o réu não tinha autorização legal para mantê-la. 7. O tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 é de mera conduta, sendo suficiente a posse da arma para a configuração do delito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao apelo defensivo. Tese de julgamento: A posse de arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização legal configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente para a caracterização do delito a simples posse da arma, independentemente da ocorrência de lesão ou perigo concreto ao bem jurídico protegido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002582-17.2023.8.16.0043, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 24.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001532-18.2024.8.16.0108, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002830-44.2019.8.16.0165, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004183-89.2020.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003763-79.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 260.5177.7131.4885

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelas partes, em ação anulatória de partilha de inventário, contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de petição de herança e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, considerando: (i) a definição do prazo prescricional aplicável à ação de petição de herança, se de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB, ou de 10 (dez) anos, conforme o CCB/2002, e (ii) as alegações de supostas causas interruptivas do referido prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o CCB/2002, art. 205, e julgou extinto o feito com resolução de mérito.4. O Tema Repetitivo 1.200 do STJ, definiu que o prazo prescricional para a ação de petição de herança é de 10 (dez) anos, contados da abertura da sucessão. Da mesma forma, a Súmula 149 estabelece que a ação de petição de herança é prescritível. 5. No caso concreto, aplicável as disposições previstas no CCB/2002. Considerando que, na data da entrada em vigor do CCB/2002, havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na legislação anterior, aplica-se o prazo reduzido, contado integralmente a partir de 11/01/2003, conforme dispõe o art. 2.028 do código. Enunciado 299 da IV Jornada de Direito Civil. Dessa forma, o termo final para o ajuizamento da ação seria 11/01/2013. Como a demanda foi proposta apenas em março de 2024, verifica-se que a pretensão está prescrita.6. O ajuizamento de ações de inventário e a ausência de ciência dos herdeiros preteridos não configuram como causas interruptivas do prazo prescricional da ação de petição de herança. O inventário é mero pressuposto para a propositura da referida ação, não se qualificando como causa interruptiva, sob pena de se considerar, indevidamente, seu ajuizamento como marco inicial da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança é de 10 (dez) anos, contados da abertura da sucessão». «2. A ação de petição de herança é prescritível, conforme a Súmula 149/STF». «3. O ajuizamento de ações de inventário e a ausência de ciência dos herdeiros preteridos não configuram como causas interruptivas do prazo prescricional da ação de petição de herança».Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 205, 1.824, 2.028; CPC/2015, art. 240, §1º; STJ, Tema Repetitivo 1.200; STF, Súmula 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039391-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 28.10.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 291.1078.6265.9210

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB-CT DESTINADO A PROJETO DE MORADIA POPULAR. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ART. 183, §3º, DA CF. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL JUNTO À COHAB QUE REFORÇA A CIÊNCIA DO AUTOR DE QUE O BEM POSSUÍA DESTINAÇÃO PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. - Os imóveis de propriedade da COHAB-CT destinados à moradia popular possuem natureza de bem público, não sendo passível de usucapião, à luz do art. 183, §3º, da CF.Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 766.6592.4980.6575

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. colisão traseira entre motocicleta e AUTOMÓVEL. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. insurgência do réu.

1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ausência de interesse recursal. benefício concedido e não revogado. não conhecimento. 3. mérito. alegação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. descabimento. COLISÃO TRASEIRA ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CTB, art. 29, II QUE NÃO FOI ELIDIDA. RÉU QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE QUE NÃO AFASTA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. responsabilidade civil configurada. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 387/STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR E SEU GRAU. INCAPACIDADE LABORAL QUE SE PRESUME DIANTE DA AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. GRAU DE INCAPACIDADE QUE PODE SER COMPROVADO mediante perícia a ser realizada EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6813.2749.4798

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 440.2053.8698.2409

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, ART. 44; DECRETO 57.663/66 - LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 437.4798.6721.1329

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e repetição de indébito em contrato de empréstimo não reconhecido. Recurso de apelação parcialmente provido, para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir desde o evento danoso, com ônus da sucumbência integralmente suportado pela parte ré.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato e repetição de indébito, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve comprovação da má-fé da instituição financeira em realizar descontos indevidos na conta da autora, que é beneficiária de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação do serviço. 4. Comprovada a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato, a cobrança é indevida, gerando direito à indenização por danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 7. A sucumbência deve ser integralmente suportada pela parte ré, uma vez que a autora obteve êxito em suas pretensões. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes e contratações não autorizadas, devendo indenizar por danos morais e restituir valores pagos indevidamente, com juros de mora a contar do evento danoso. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 487, I, 373, II, 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0003429-95.2021.8.16.0105, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, AP 0001962-86.2021.8.16.0071, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, AP 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, AP 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula 54/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível de Joaquim Távora, em que é apelante Iracema Marcelino da Rocha, e apelado Agibank S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3792.1220.4074

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM SABONETE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.OBJETO METÁLICO SUPOSTAMENTE ENCONTRADO NO PRODUTO QUE TERIA PROVOCADO LESÕES CORPORAIS NO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO INCONSISTÊNCIAS NOS OBJETOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE APONTOU SER IMPROVÁVEL O DEFEITO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO, SUJEITO À DETECÇÃO DE METAIS COM TRIPLO MONITORAMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 780.3052.6220.6348

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU E INCONTROVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A autora, beneficiária do INSS, alegou na inicial que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado não contratado. Requereu a declaração de inexistência do empréstimo, devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais e materiais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a condenação por danos morais e se a indenização a este título foi corretamente arbitrada; (ii) se a  repetição do indébito reconhecida em sentença deve ser dar na forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação ocorreu de forma fraudulenta, comprovada mediante perícia judicial. Os descontos realizados nos proventos previdenciários da autora são indevidos e passíveis de restituição. A situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, visto que os descontos indevidos recaíram sobre benefício de aposentadoria, verba de natureza alimentar, imprescindível à subsistência da parte autora, ensejando, portanto, o pagamento de indenização por danos morais.A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da uniformização das decisões judiciais, em razão do que, e a fim de se adequar aos padrões da Câmara, comporta redução. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".   (STJ EAREsp  Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da uniformização das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 369; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada:  STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.03.2021; Súmula 54/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009461-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001904-48.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001888-80.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 681.9050.2464.1140

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NA PEÇA DENOMINADA TROCADOS DE CALOR. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em face da fabricante do veículo automotor, em razão de defeito apresentado em automóvel Jeep Compass Longitude, ano 2019/2019, fabricado pela empresa ré.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição dos valores desembolsados pelo autor para reparo do veículo.3. Interposição de recurso pela parte ré, que suscita preliminar de decadência e, no mérito, alega ausência de responsabilidade pelos vícios apresentados no bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de ação; e (ii) saber se a fabricante responde solidariamente pelos vícios apresentados no veículo, cuja reparação demandou dispêndio do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. Quanto à preliminar de decadência, esta não comporta acolhimento, porquanto a pretensão deduzida possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.7. A responsabilidade solidária da revendedora decorre da sua participação na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18, §1º, do CDC, sendo certo que o vício apresentado — falha no trocador de calor com contaminação de fluido de arrefecimento no câmbio — foi devidamente comprovado e não se originou de mau uso do bem.8. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme CPC, art. 373, II, não havendo demonstração de causa excludente de responsabilidade.9. O laudo técnico apresentado pelo autor evidenciou vício de fabricação, compatível com outros relatos semelhantes de consumidores e objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da fabricante.10. Verificado que o consumidor suportou o custo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para o conserto, impõe-se a restituição do valor desembolsado.11. Jurisprudência dos Juizados Especiais confirma a responsabilidade da fabricante e da revendedora em situações análogas, mesmo após o término do prazo de garantia contratual, quando o vício oculto se manifesta dentro da vida útil do bem.12. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007002-25.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 15.06.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0016420-05.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.06.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência.14. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, e custas nos termos da Lei 18.413/2014, art. 4º.Tese de julgamento: A pretensão indenizatória fundada em vício oculto de fabricação em veículo automotor submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, respondendo solidariamente a revendedora integrante da cadeia de fornecimento, ainda que expirado o prazo de garantia contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4651.7471.0779

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO E FOTOGRAFIA DAS LESÕES CORPORAIS QUE CORROBORAM COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RÉU QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, NÃO SOFRIA AGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 777.5165.3961.3320

17 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 8 anos e 7 meses de reclusão em regime inicial fechado e 867 dias-multa, em razão do fornecimento e depósito de maconha e crack, além do envolvimento de adolescente na distribuição da droga. A apelante requer a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e o afastamento da majorante pelo uso de adolescente, buscando a redução da pena e a alteração do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada à apelante deve ser reformada para reconhecer a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e afastar a majorante do art. 40, VI, da mesma lei, em razão do envolvimento de adolescente na prática delitiva, com consequente redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão da ré, depoimentos policiais e laudos periciais.2. A pena-base foi aumentada devido à culpabilidade elevada, pela prática do tráfico na residência com presença de familiares vulneráveis, e pela quantidade significativa e natureza nociva das drogas apreendidas.3. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, com redução proporcional da pena, inexistindo agravantes a serem consideradas.4. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, pois demonstrada, a partir do conjunto probatório, a dedicação da ré à atividade criminosa, evidenciada pelo uso de adolescente na distribuição de drogas, pela apreensão de instrumentos típicos da mercancia e pela própria admissão de vendas reiteradas.5. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide de forma objetiva, sendo suficiente a comprovação de que a prática do tráfico envolveu adolescente, o que se verificou no caso concreto por provas consistentes.6. O regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum da pena definitiva, superior a 8 (oito) anos, e da presença de circunstância judicial desfavorável, não sendo cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da penaIV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: a condenação por tráfico de drogas exige a comprovação da materialidade e autoria, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade e da natureza e quantidade das drogas para exasperação da pena-base, não cabendo a aplicação do tráfico privilegiado quando demonstrada a dedicação habitual à atividade criminosa, inclusive pelo uso de adolescente para distribuição, e sendo devida a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI pelo envolvimento de menor no delito, com manutenção do regime inicial fechado quando a pena definitiva ultrapassa oito anos de reclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1279.1132.1624

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não conhecimento de recurso inominado. Execução. Indeferimento de exceção de pré-executividade. Decisão de natureza interlocutória. Recurso inominado já interposto em face da sentença de embargos à execução. Preclusão de matérias não alegadas na oportunidade. Inadmissibilidade do recurso. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do recurso inominado em virtude de sua inadmissibilidade em face de decisão interlocutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida possui natureza interlocutória ou terminativa, para verificar o cabimento do recurso inominado não conhecido.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida pela agravante, que negou a exceção de pré-executividade, possui natureza patentemente interlocutória, razão pela qual o recurso inominado é inadmissível em face dela.4. Verifica-se, outrossim, que a parte já interpôs recurso inominado da sentença de embargos à execução, pelo que precluiu o direito de se manifestar sobre matérias não alegadas na primeira oportunidade.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 203, §§ 1º e 2º, 319, 485, 487; Lei 9.099/1995, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 534.5495.0014.6514

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que afastou a incidência de ISS sobre obra de construção civil, ao fundamento de inexistência de prova da contratação de serviços de terceiros pela parte autora.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise de elementos como alvará de construção e eventual caracterização da autora como tomadora de serviços.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48.  O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, reconhecendo a ausência de prova da prestação de serviços por terceiros.  A inexistência de comprovação do fato gerador afasta a incidência do ISS e a responsabilidade tributária da autora.  A alegação de omissão configura mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício do julgado.  A menção a alvará de construção ou projeto arquitetônico não comprova, por si só, a ocorrência de prestação de serviços tributáveis.  O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente.  Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes na ausência de erro evidente.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados.  Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido. 2. A ausência de prova da prestação de serviços por terceiros afasta a incidência do ISS em obra de construção civil. 3. A alegação de omissão não se configura quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia. 4. A fundamentação suficiente dispensa a análise individual de todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 371 e CPC, art. 1.026, §2º; Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514.042; TJRS, Processo 70005678966; STJ, jurisprudência consolidada sobre embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3361.8233.3334

20 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS NOS TERMOS DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. CPC, art. 85, § 2º. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica discutida entre as partes e a inexigibilidade do débito lançado em conta poupança da apelante, e, por isso, determinou a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão  2. A questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser majorada a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) saber se os encargos moratórios devem ser atualizados desde o evento danoso; e (iii) saber se é necessária majoração de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 2º e, do CPC III. Razões de decidir  3. O desempenho de atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária equipara a seguradora, à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do CDC, art. 3º. 4. Se recai à relação negocial as normas consumeristas, mostra-se prescindível aventar-se a existência de má-fé na cobrança indevida. 5. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão. 6. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais. 7. De acordo com os critérios utilizados em casos idênticos, acrescido do caráter punitivo e pedagógico, é de se majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Os consectários da mora para os danos morais são embasados no Tema 1.368/STJ - e art. 406, § 1º, CC, e, também, nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, o que configura a utilização do índice «Selic menos IPCA», como juros de mora entre a data do evento danoso (desembolso) até a publicação da decisão condenatória, e, a partir de então, somente a taxa Selic. 9. Majora-se o percentual dos honorários de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), por observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido, posto que os danos morais foram majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os honorários para 15% (quinze por cento). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CDC, art. 406; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 15.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 002439-10.2023.8.16.0146, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 20.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009947-21.2024.8.16.013, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 07.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 652.5952.0211.7968

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO A ARGUMENTO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DESPACHOS DE SUSPENSÃO POR FALECIMENTO E DE IMPULSO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 76. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO MANTIDA. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para cassar a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar a regularização da representação processual do espólio, mediante intimação da viúva para habilitação no polo ativo. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto a argumento deduzido nas contrarrazões de apelação, segundo o qual o juízo de origem teria concedido, por duas vezes, oportunidade para regularização da representação processual, sem que os apelantes a cumprissem, e requerem a atribuição de efeito infringente para restabelecimento da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o argumento de que o juízo de origem teria oportunizado a regularização da representação processual; e (ii) se o suprimento da omissão conduz à atribuição de efeito infringente ao recurso.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado, embora tenha registrado no relatório o argumento deduzido nas contrarrazões de apelação, não o enfrentou expressamente na fundamentação, configurando-se omissão formal nos termos do CPC, art. 1.022, II.4. O exame dos atos processuais invocados pelos embargantes não corrobora a alegação de que o juízo de origem teria concedido oportunidade para regularização da representação processual nos termos do CPC, art. 76. O primeiro despacho limitou-se a suspender o feito em razão do falecimento da parte autora, nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, sem identificar irregularidade na representação processual ou designar prazo para saneamento de vício. O segundo despacho destinou-se exclusivamente a regularizar o contraditório na fase de réplica, sem qualquer referência à composição do polo ativo ou à necessidade de inclusão de herdeiros.5. Nenhum dos despachos constitui intimação específica para regularização da representação processual, visto que o procedimento do CPC, art. 76 pressupõe identificação do vício pelo magistrado, suspensão do processo e designação de prazo razoável para saneamento, com advertência das consequências do descumprimento, providências que não se confundem com a suspensão automática por falecimento nem com atos de mero impulso processual.6. Suprida a omissão, a premissa fática que sustentou a cassação da sentença permanece íntegra, razão pela qual não se atribui efeito infringente aos embargos.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para reconhecer e suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9428.4692.7023

22 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ANOTAÇÃO DE CONTA ATRASADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que, embora a assinatura constante nos contratos não se confunda com a assinatura da parte autora, a mera anotação na plataforma em questão não configura dano moral indenizável. A recorrente busca a reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da indenização de cunho moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora faz jus a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A anotação impugnada ocorreu exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome, que não se confunde com cadastro restritivo de crédito, por constituir ambiente voltado à renegociação de débitos, acessível ao próprio consumidor, sem publicidade a terceiros e sem repercussão negativa no Serasa Score. 4. O conjunto probatório não demonstrou situação excepcional capaz de ultrapassar os dissabores ordinários da vida civil, tal qual cobrança vexatória ou exposição pública da consumidora. 5. Ausente inscrição em órgãos tradicionais de proteção ao crédito, ou situação que supere o mero aborrecimento, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença na forma como prolatada. Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 944, caput. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Subst. em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4988.9089.0529

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA QUE, À ÉPOCA, NÃO ERA AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CPC, art. 76. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA ADVOGADA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 104, § 2º. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, multa cominatória e indenização por danos morais, em razão da ausência de regularização da representação processual. A apelante sustenta a validade da procuração assinada eletronicamente, a ocorrência de excesso de formalismo e a inobservância dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito. Requer, ainda, o afastamento da responsabilidade pessoal imposta à advogada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se a procuração assinada por plataforma eletrônica não credenciada como autoridade certificadora na ICP-Brasil era suficiente para comprovar a representação processual; (ii) se foi oportunizada a regularização do vício; e (iii) se é cabível a responsabilização pessoal da advogada pelas despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A validade da procuração constitui o próprio objeto do recurso, razão pela qual a controvérsia sobre a representação processual não impede o conhecimento da apelação.2. Nos termos do CPC, art. 76, constatada irregularidade de representação, deve ser concedido prazo para o saneamento do vício. No caso, a parte foi intimada para apresentar procuração com reconhecimento de firma ou assinatura certificada por entidade credenciada na ICP-Brasil, mas não cumpriu a determinação.3. Na data da assinatura da procuração, em 28/12/2024, a plataforma utilizada não figurava como autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Seu credenciamento nessa condição somente ocorreu em 25/03/2026, não conferindo validade retroativa ao instrumento apresentado.4. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admita outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, sua utilização depende da aceitação da pessoa contra quem o documento é apresentado, o que não ocorreu no caso.5. A primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos pressupostos necessários à constituição válida do processo. Não sanada a irregularidade no prazo concedido, deve ser mantida a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.6. A ausência de ratificação válida dos atos praticados sem mandato regular autoriza a responsabilização pessoal da advogada pelas despesas processuais, conforme o CPC, art. 104, § 2º.7. Mantida a sentença terminativa, fica prejudicado o exame das questões relacionadas à validade da dívida, à inscrição no SCR/SISBACEN e à configuração de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: É legítima a determinação de regularização da representação processual quando houver dúvida fundada sobre a autenticidade da procuração eletrônica. O descumprimento da determinação de apresentação de procuração válida autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A certificação posterior da plataforma utilizada não convalida retroativamente o instrumento anteriormente assinado. 4. O advogado que atua sem mandato válido e não promove a regularização responde pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76; 85, § 11; 103; 104, § 2º; 105; 321, parágrafo único; 485, I, II, III e IV; e 489, § 1º, VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 777.3293.1735.2031

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART.  139, DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.1040.2059.3715

25 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PAI E FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO INADIMPLEMENTO. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO. ANOTAÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. POSSE CONSENTIDA, OCUPAÇÃO PROLONGADA E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, fundada em alegado inadimplemento de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, com casa de alvenaria, celebrado entre pai e filha, pelo preço de R$ 20.000,00. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré.2. A ré apelou para obter a concessão da justiça gratuita. O autor apelou sustentando que a compradora não comprovou o pagamento do preço, que a prova testemunhal confirmaria a inadimplência e que deveriam ser decretadas a rescisão contratual e a reintegração de posse.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Discute-se: (i) a concessão da gratuidade da justiça à ré; (ii) a comprovação do inadimplemento contratual alegado pelo autor; (iii) a configuração de esbulho possessório; e (iv) a manutenção dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por elementos concretos. No caso, a documentação juntada em grau recursal — declaração de isenção de imposto de renda, regularidade cadastral do CPF e CTPS digital com vínculo recente de baixa remuneração — corrobora a insuficiência de recursos.5. A resolução contratual por inadimplemento pressupõe prova segura do descumprimento essencial atribuído à outra parte. Havendo contrato escrito com cláusula expressa de quitação do preço, compete à parte que pretende desconstituir essa declaração demonstrar, por prova consistente, que a quitação não correspondeu à realidade.6. Anotação manuscrita unilateral feita na via do vendedor, desacompanhada de prova documental objetiva, não prevalece, isoladamente, sobre instrumento contratual que declara pagamento à vista e contém reconhecimento de firma.7. A prova oral revelou versões contraditórias, vínculo familiar próximo, histórico de cessão/tolerância da ocupação e realização de benfeitorias pela ré, não havendo demonstração direta e segura do inadimplemento nem de posse injusta, violenta, clandestina ou precária.8. A ocupação prolongada do imóvel, em contexto de autorização familiar e negocial, somada às benfeitorias realizadas, afasta a caracterização de esbulho possessório e impede a reintegração de posse pretendida.IV. DISPOSITIVO9. Recurso da ré provido, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso do autor desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, com majoração dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, I, e 561; Código Civil, art. 475, Código Civil, art. 1.219 e Código Civil, art. 1.220. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001798-14.2021.8.16.0139 - Rel. Subst. Luciane Bortoleto - j. 14.08.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000675-03.2021.8.16.0164 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - j. 10.05.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008452-41.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - j. 01.07.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 957.9407.5563.3394

26 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA HOMOTRANSFÓBICA. DESACATO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Rosana de Azevedo pela prática dos crimes de injúria homotransfóbica (art. 2º-A, Lei 7.716/89), desacato (art. 331, CP), ameaça (art. 147, CP), vias de fato (art. 21, LCP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP), em razão de fatos ocorridos em Pronto Atendimento Municipal, quando a acusada, após queda de motocicleta, agrediu verbal e fisicamente o médico que a atendia, além de danificar patrimônio público. Sobreveio sentença condenatória em todos os fatos, à pena de 02 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, 01 ano, 02 meses e 21 dias de detenção e 25 dias de prisão simples, mais 11 dias-multa, em regime aberto, e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A Defesa interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade por perda de uma chance probatória e, no mérito, a absolvição de todos os fatos, a revisão da dosimetria, a substituição da pena privativa de liberdade, o afastamento da indenização por danos morais e a fixação de honorários dativos recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual por perda de uma chance probatória; (ii) saber se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de injúria homotransfóbica; (iii) saber se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de desacato e se o tipo penal é convencional; (iv) saber se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de ameaça; (v) saber se é cabível o reconhecimento da legítima defesa putativa quanto às vias de fato; (vi) saber se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de dano qualificado, quanto ao aparelho de eletrocardiograma e ao armário de medicamentos; (vii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (viii) saber se deve ser mantida a indenização por danos morais; e (ix) saber se são devidos honorários advocatícios dativos pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a sentença não tenha enfrentado a tese de nulidade por perda de uma chance probatória, suscitada em capítulo próprio das alegações finais, tal omissão é suprida por este Tribunal em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, sem necessidade de anulação do julgado. No mérito, não há nulidade, porquanto as testemunhas cuja oitiva se alega omitida eram identificáveis e acessíveis à defesa desde a instrução, que poderia tê-las arrolado ou requerido sua oitiva na fase do CPP, art. 402, nada tendo sido requerido nesse sentido. 4. A materialidade e a autoria da injúria homotransfóbica, do desacato e da ameaça estão comprovadas pela palavra segura e coerente da vítima, corroborada por prova audiovisual e pelo depoimento policial. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, por força da teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP), o que, todavia, não basta, isoladamente, para demonstrar o dolo específico exigido pelo tipo penal de injúria, o qual está evidenciado pelo conteúdo específico das expressões utilizadas e pelo contexto em que foram proferidas. O crime de desacato permanece válido no ordenamento jurídico brasileiro; ainda que se considerem os questionamentos doutrinários sobre sua convencionalidade, tais questionamentos voltam-se à proteção da crítica legítima a agentes públicos, hipótese distinta da conduta em exame, consistente em ofensas pessoais destituídas de conteúdo crítico. 5. A idoneidade da ameaça se afere pelo conteúdo objetivo da conduta e pelas circunstâncias em que foi praticada, e não apenas pelo estado emocional do agente, sendo o temor efetivamente sentido pela vítima circunstância que reforça, mas não condiciona, a tipicidade. 6. Não se verificam, nos autos, elementos concretos aptos a sustentar a alegação de legítima defesa putativa quanto às vias de fato. Ainda que a legítima defesa putativa prescinda de agressão real, exigindo apenas a crença do agente em agressão iminente, tal crença deve ter alguma base em circunstâncias objetivas do caso concreto, as quais inexistem nos autos, porquanto a agressão ocorreu no momento em que a vítima procedia à liberação da contenção mecânica, gesto que não apresentava, segundo a prova produzida, qualquer conteúdo que pudesse ser interpretado como ameaça. 7. A materialidade e a autoria do dano qualificado estão demonstradas pelo conjunto probatório. Quanto ao aparelho de eletrocardiograma, é suficiente o dolo eventual, evidenciado pela previsibilidade concreta do resultado, dada a proximidade física entre a agressão e o equipamento. Quanto ao armário de medicamentos, a prova de autoria é de natureza indireta, mas suficiente à condenação quando considerada em conjunto com a prova documental do dano, a ausência de versão alternativa e a coerência dos relatos colhidos em momentos distintos.8. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na culpabilidade acentuada pela prática de condutas autônomas no mesmo contexto fático, consistente no atendimento em ambiente de saúde que demanda tranquilidade, não configurando bis in idem a valoração dessa circunstância em cada um dos delitos individualmente considerados, à luz do bem jurídico específico tutelado por cada tipo penal. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tanto pela própria condenação por crime cuja elementar é a grave ameaça (art. 44, I, CP), quanto pela valoração negativa da culpabilidade, que indica a insuficiência da medida à luz das circunstâncias concretas (art. 44, III, CP). A indenização por danos morais deve ser mantida, porquanto fixada em valor módico e proporcional à sua função reparatória, com pedido expresso do Ministério Público na denúncia, nos termos do CPP, art. 387, IV, não havendo prova da alegada hipossuficiência da ré. 9. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta fase recursal, em acolhimento a pedido expresso da Defesa, como decorrência da própria atuação do causídico perante este Tribunal, independentemente do resultado do recurso quanto às demais matérias. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios dativos recursais. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto a preliminar suscitada em alegações finais não conduz à nulidade do julgado, cabendo ao Tribunal, em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, suprir a omissão e enfrentar diretamente a matéria. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, por força da teoria da actio libera in causa, mas tal conclusão não dispensa a demonstração autônoma do dolo específico exigido pelo tipo penal. 3. O crime de desacato (art. 331, CP) permanece válido e aplicável a condutas consistentes em ofensas pessoais destituídas de conteúdo crítico dirigido à atuação do agente público. 4. A legítima defesa putativa pressupõe a existência de circunstâncias objetivas do caso concreto aptas a sustentar, ainda que equivocadamente, a crença do agente em agressão iminente, não bastando a alegação genérica de medo ou pânico. 5. Admite-se a condenação por dano ao patrimônio alheio com base em prova indiciária de autoria, quando esta decorre da convergência entre a prova direta do dano, a ausência de versão alternativa e a coerência de relatos indiretos colhidos em momentos distintos. 6. Não configura bis in idem a valoração da culpabilidade com fundamento no mesmo contexto fático em condutas autônomas e distintas entre si, quando a motivação é concreta e individualizável para cada delito.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 44, I e III, 59, 147, 163, parágrafo único, III, 331; Lei 7.716/89, arts. 2º-A e 20-C; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPP, arts. 63, parágrafo único, 156, 201, § 2º, 386, III e VII, 387, IV, 402, 593, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADO Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007592-78.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002052-76.2025.8.16.0161, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0019182-82.2023.8.16.0021, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 21.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9119.7522.9117

27 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de fornecimento e execução de estação de pós-tratamento de esgoto e condenou o município à restituição dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre serviços de saneamento básico e se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois os itens correspondentes (7.14 e 7.15) da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 foram vetados pelo Presidente da República.4. O enquadramento fiscal adotado nas notas fiscais (item 7.02) não altera a natureza jurídica dos serviços efetivamente prestados, que são de saneamento e, portanto, não tributáveis pelo ISSQN.5. A tributação sobre serviços de saneamento contrariaria o interesse público, podendo comprometer a universalização do acesso a esses serviços essenciais.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico.7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível desprovida e honorários advocatícios majorados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, art. 1º; Lei 11.445/2007, art. 3º, I, a e b; Decreto 7.217/2010, arts. 2º, V e XI; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0002660-13.2022.8.16.0086, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005425-82.2023.8.16.0033, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2024.... ()

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