(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
i. caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou a acusada pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute: (i) saber se houve nulidade na busca e apreensão por mandado genérico; (ii) saber se há insuficiência de provas; e (iii) saber se é válida a condição imposta ao regime aberto referente à proibição de frequentar determinados lugares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado judicial cumpriu os requisitos do CPP, art. 243, sendo específico quanto ao local, alvo e finalidade da diligência. 4. A apreensão da arma configura encontro fortuito de provas (serendipidade), sendo válida conforme jurisprudência e doutrina. 5. A materialidade e autoria estão comprovadas por laudos técnicos e depoimentos policiais, que relataram que a acusada assumiu a posse da arma no momento da apreensão em sua residência. 6. A negativa de autoria em juízo é genérica e não foi corroborada por provas, sendo insuficiente para afastar a condenação. 7. A condição ‘proibição de frequentar certos lugares’ imposta ao regime aberto configura pena restritiva de direitos e viola a Súmula 493/STJ, devendo ser afastada de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, com adoção de medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, V; 47, IV; CPP, arts. 240, §1º, d e h; 243; 156; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; Súmula 493/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/06/2017; TJPR, ApCrim 0000046-26.2023.8.16.0110, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 27/11/2023; TJPR, ApCrim 0002967-62.2021.8.16.0098, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 19/09/2022; TJPR, ApCrim 0001235-84.2022.8.16.0074, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 08/04/2024. Resumo em linguagem acessível: Uma mulher foi condenada por ter uma arma e munições em casa sem autorização. Ela disse que a arma não era dela, mas os policiais afirmaram que ela assumiu a propriedade no momento da apreensão. O Tribunal entendeu que as provas são suficientes para manter a condenação. Também decidiu retirar uma condição que proibia ela de frequentar certos lugares, pois isso não é permitido pela lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal. Fundamento de ausência de endereço completo. Inocorrência. Individualização do imóvel. Requisito atendido na CDA. Indicação do endereço do devedor. Validade da CDA, nos termos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de tentativa de citação. Eventuais lacunas no endereço poderão ser supridas através de diligências requeridas ao juízo. CPC, art. 319, § 1º. Sentença reformada.Apelação Cível provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote