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Doc. ADM Direito 233.5894.4053.4377

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 621.6407.5553.1260

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE MANDADO GENÉRICO EXPEDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 243. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LEGALIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. ACUSADA QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS DURANTE A BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA, MAS, EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A ALEGAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. DESRESPEITO À SÚMULA 493/STJ. recurso conhecido E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

i. caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou a acusada pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute: (i) saber se houve nulidade na busca e apreensão por mandado genérico; (ii) saber se há insuficiência de provas; e (iii) saber se é válida a condição imposta ao regime aberto referente à proibição de frequentar determinados lugares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado judicial cumpriu os requisitos do CPP, art. 243, sendo específico quanto ao local, alvo e finalidade da diligência. 4. A apreensão da arma configura encontro fortuito de provas (serendipidade), sendo válida conforme jurisprudência e doutrina. 5. A materialidade e autoria estão comprovadas por laudos técnicos e depoimentos policiais, que relataram que a acusada assumiu a posse da arma no momento da apreensão em sua residência. 6. A negativa de autoria em juízo é genérica e não foi corroborada por provas, sendo insuficiente para afastar a condenação. 7. A condição ‘proibição de frequentar certos lugares’ imposta ao regime aberto configura pena restritiva de direitos e viola a Súmula 493/STJ, devendo ser afastada de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, com adoção de medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, V; 47, IV; CPP, arts. 240, §1º, d e h; 243; 156; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; Súmula 493/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/06/2017; TJPR, ApCrim 0000046-26.2023.8.16.0110, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 27/11/2023; TJPR, ApCrim 0002967-62.2021.8.16.0098, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 19/09/2022; TJPR, ApCrim 0001235-84.2022.8.16.0074, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 08/04/2024. Resumo em linguagem acessível: Uma mulher foi condenada por ter uma arma e munições em casa sem autorização. Ela disse que a arma não era dela, mas os policiais afirmaram que ela assumiu a propriedade no momento da apreensão. O Tribunal entendeu que as provas são suficientes para manter a condenação. Também decidiu retirar uma condição que proibia ela de frequentar certos lugares, pois isso não é permitido pela lei.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0224.6619.6269

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESPACHO DE ARMA DE FOGO NEGADO. AUTOR QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. AVARIA DE BAGAGEM. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM PREENCHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE A BAGAGEM DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 908.8842.2621.2815

4 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. IPTU.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal. Fundamento de ausência de endereço completo. Inocorrência. Individualização do imóvel. Requisito atendido na CDA. Indicação do endereço do devedor. Validade da CDA, nos termos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de tentativa de citação. Eventuais lacunas no endereço poderão ser supridas através de diligências requeridas ao juízo. CPC, art. 319, § 1º. Sentença reformada.Apelação Cível provida.... ()

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