LUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR SEIS MESES APÓS O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ATUAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMO PADEIRA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença acidentário, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício a partir do dia seguinte da cessação da benesse anterior, que ocorreu em 27.11.2021 até 25.01.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerando o quadro clínico da segurada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A autora apresentou incapacidade total e temporária por seis meses a contar do dia do acidente, ocorrido em 26.07.2021, com nexo causal entre as patologias e o trabalho reconhecido, em razão do acidente de trajeto, justificando o restabelecimento do auxílio-doença pelo período da incapacidade.4. O termo inicial do benefício fixado pela Magistrada é adequado, porque definido a partir da cessação do benefício anterior, conforme a jurisprudência sobre o tema e legislação correlata.5. Os consectários legais devem ser fixados de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e os honorários advocatícios devem ser definidos na fase de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a confirmação da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela definitiva que resulte na redução de sua capacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais, sendo necessário comprovar a incapacidade atual para o trabalho habitual para a concessão do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote