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Doc. ADM Direito 236.8699.4267.2945

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONC

LUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR SEIS MESES APÓS O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ATUAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMO PADEIRA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença acidentário, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício a partir do dia seguinte da cessação da benesse anterior, que ocorreu em 27.11.2021 até 25.01.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerando o quadro clínico da segurada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A autora apresentou incapacidade total e temporária por seis meses a contar do dia do acidente, ocorrido em 26.07.2021, com nexo causal entre as patologias e o trabalho reconhecido, em razão do acidente de trajeto, justificando o restabelecimento do auxílio-doença pelo período da incapacidade.4. O termo inicial do benefício fixado pela Magistrada é adequado, porque definido a partir da cessação do benefício anterior, conforme a jurisprudência sobre o tema e legislação correlata.5. Os consectários legais devem ser fixados de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e os honorários advocatícios devem ser definidos na fase de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a confirmação da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela definitiva que resulte na redução de sua capacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais, sendo necessário comprovar a incapacidade atual para o trabalho habitual para a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 227.9823.1152.0572

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação requerendo a cessação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado que alega não ter firmado, bem como pleiteando indenização por danos materiais e morais.2. O juízo de origem proferiu sentença de procedência, declarando a nulidade dos contratos e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizando compensação com valores eventualmente depositados.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado, alegando ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, validade da contratação digital, mediante biometria facial, ausência de dano material e moral, e, subsidiariamente, requerendo a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. (i) análise sobre a existência de vício de consentimento na contratação digital dos cartões consignados, diante das inconsistências nas informações contratuais; (ii) análise sobre a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR6. No mérito, constatou-se a existência de elementos probatórios que comprometem a validade da contratação digital, como a utilização da mesma biometria facial para dois contratos distintos, assinados em sequência, sem comprovação de consentimento individualizado.7. A divergência entre a geolocalização da contratação e a residência do autor, aliada à sede do correspondente bancário em outro Estado, reforça a tese de vício no consentimento.8. Embora contratos digitais sejam válidos, a falha na comprovação da ciência e adesão inequívoca do consumidor violam o dever de informação e a boa-fé objetiva.9. Mantém-se a condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme o Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo desnecessária a comprovação de má-fé.10. Quanto ao dano moral, reconhece-se sua ocorrência, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário do autor e o comprometimento de sua subsistência. Da mesma forma, o valor arbitrado pelo Juízo de origem encontra-se proporcional e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.1798.0219.0879

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo exequente Embargante, tendo indeferido a diligência referente a quebra de sigilo bancário dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à existência de causa excepcional para a quebra de sigilo bancário, uma vez que teria efetuado uma transferência bancária para as contas dos executados e, posteriormente em fase de execução, não foram localizados quaisquer valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9544.6775.6517

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.666/1993 EM PREGÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 A embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negara provimento à apelação cível, mantendo sentença denegatória de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário do Governo Municipal de Curitiba. 1.2 Sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 10.520/2002, art. 7º em detrimento da aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993, bem como à proporcionalidade da sanção de inidoneidade aplicada à empresa. 1.3 Requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento explícito de dispositivos legais. 1.4 A parte embargada não apresentou contrarrazões. 1.5 O Ministério Público opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à (i) aplicação da Lei 10.520/2002, art. 7º em detrimento da Lei 8.666/1993, art. 87, IV, e (ii) à proporcionalidade da sanção aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 3.2 O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 de forma subsidiária, nos termos da Lei 10.520/2002, art. 9º, e reafirmou que a gravidade da fraude constatada justifica a imposição da penalidade de inidoneidade. 3.3 A argumentação da embargante quanto ao REsp. Acórdão/STJ foi implicitamente enfrentada no julgado, não se exigindo a manifestação expressa sobre todos os precedentes invocados, conforme jurisprudência consolidada. 3.4 A dosimetria da penalidade foi reputada adequada e suficientemente motivada. 3.5 O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos, tampouco sua utilização como meio de rediscussão da matéria. 3.6 O prequestionamento explícito não dispensa a demonstração de vício integrável; de todo modo, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, que prevê o prequestionamento ficto. 3.7 Jurisprudência do TJPR - reconhece que a mera alegação de omissão não basta para o acolhimento dos embargos se a matéria foi suficientemente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento expresso a todos os precedentes citados pelas partes não configura omissão, quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e enfrenta a controvérsia jurídica de modo direto, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022, I a III; art. 1.025; art. 489, §1º; Lei 8.666/1993: art. 87, IV; Lei 9.784/1999: art. 2º; e Lei 10.520/2002: arts. 7º e 9º Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C. Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - J. 03.03.2022 e TJPR - 5ª C. Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - J. 14.02.2022.»... ()

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Doc. ADM Direito 248.2589.5068.1155

5 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito cadastrado no Serasa Limpa Nome. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões. Não configuração. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Rejeição. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. Discutem-se a exigibilidade do débito cadastrado na plataforma do Serasa Limpa Nome e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação que originou a dívida impede a sua exigibilidade, razão pela qual o recurso é provido neste ponto.4. A mera anotação no Serasa Limpa Nome não configura negativação ou cobrança extrajudicial, não ensejando dano moral. 5. A apelante não apresentou provas robustas que indicassem conduta indevida da requerida ou dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000993-66.2023.8.16.0147, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003007-08.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 09.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011901-73.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 13.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002085-32.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 839.3017.3698.2880

6 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE BEM, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO art. 1.015 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DELIBERAÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM QUE SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO NOVO QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUE DEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO - PODER-DEVER DO JUIZ QUE PRESIDE A CAUSA (arts. 370, 371, 372 E 382, §2º, DO CPC/2015 ) - MAGISTRADO QUE PODE DETERMINAR A CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 480, CAPUT), DISPENSÁ-LA OU DESPREZÁ-LA, SOMENTE DETERMINANDO OUTRA SE IMPRESTÁVEL A PRIMEIRA, PARA SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - DESCABIMENTO DE FLEXIBILIDADE NO PARTICULAR POR FALTA DE URGÊNCIA E TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - PROVIDÊNCIA SANÁVEL COM AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TÍPICO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA NESTE MOMENTO COGNITIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DO C. STJ - INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.021 E DO art. 360 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJPR) - ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS SANÇÕES LEGAIS PECUNIÁRIAS PELO MANEJO DE RECURSOS DESPICIENDOS EM REPETIÇÃO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.6511.3595.7131

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.  RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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