o em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU de imóvel localizado em área de reserva ambiental, reconhecendo a isenção tributária, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção do IPTU sobre imóvel localizado em área de reserva ambiental foi corretamente reconhecida, afastando a cobrança dos tributos dos exercícios de 2017 e 2018.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível quando a questão suscitada não demande dilação probatória, como é o caso aferido nos autos.4. O imóvel está localizado em área de reserva florestal, o que justifica a isenção do IPTU conforme a legislação municipal.5. A matrícula do imóvel comprova a destinação ambiental, reconhecida pelo Município, afastando a exigibilidade do IPTU.6. A isenção do IPTU é automática para áreas verdes que ocupem mais de 70% da área total do imóvel, não sendo necessário requerimento administrativo, pois se difere das isenções gerais elencadas no CTN, art. 139 Municipal que exigem um caráter subjetivo para a concessão da benesse.7. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais outrora fixados.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.108/2001; CTN Municipal de Guarapuava, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; TJPR, Apelação Cível 064796-39.2020.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 09.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005761-08.2020.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 03.04.2023; TJPR, Reexame Necessário 0003158-59.2020.8.16.0190, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 22.03.2022; Súmula 393/STJ.... ()
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