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Doc. ADM Direito 482.4714.7349.4588

1 - TJPR Direito tributário e ambiental. Apelação cível. Isenção de IPTU para imóvel localizado em área de reserva ambiental. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. I. Cas

o em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU de imóvel localizado em área de reserva ambiental, reconhecendo a isenção tributária, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção do IPTU sobre imóvel localizado em área de reserva ambiental foi corretamente reconhecida, afastando a cobrança dos tributos dos exercícios de 2017 e 2018.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível quando a questão suscitada não demande dilação probatória, como é o caso aferido nos autos.4. O imóvel está localizado em área de reserva florestal, o que justifica a isenção do IPTU conforme a legislação municipal.5. A matrícula do imóvel comprova a destinação ambiental, reconhecida pelo Município, afastando a exigibilidade do IPTU.6. A isenção do IPTU é automática para áreas verdes que ocupem mais de 70% da área total do imóvel, não sendo necessário requerimento administrativo, pois se difere das isenções gerais elencadas no CTN, art. 139 Municipal que exigem um caráter subjetivo para a concessão da benesse.7. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais outrora fixados.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.108/2001; CTN Municipal de Guarapuava, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; TJPR, Apelação Cível 064796-39.2020.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 09.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005761-08.2020.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 03.04.2023; TJPR, Reexame Necessário 0003158-59.2020.8.16.0190, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 22.03.2022; Súmula 393/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 913.3698.7831.8136

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO À AUTORA DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM A AUTORA EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.0427.2030.9147

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA POR ETILÔMETRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Alessandro Rogério Rocha contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool (0,89 mg/L), após envolver-se em acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante; (ii) estabelecer se é necessária a demonstração de alteração da capacidade psicomotora ou perigo concreto; (iii) determinar se é aplicável o princípio da insignificância ao caso; (iv) analisar a adequação da dosimetria da pena, inclusive quanto à multa, sanções restritivas de direitos e suspensão da CNH.III. RAZÕES DE DECIDIRO teste de etilômetro que aponta concentração de 0,89 mg/L constitui prova técnica idônea e suficiente da materialidade delitiva, superando o limite legal previsto no art. 306, §1º, I, do CTB, sem impugnação eficaz pela defesa . O crime de embriaguez ao volante configura delito de perigo abstrato, cuja consumação independe da demonstração de dano concreto ou de sinais clínicos de alteração psicomotora, bastando a condução de veículo sob influência de álcool em nível superior ao permitido . A autoria delitiva resta comprovada pela confissão do réu e pelos depoimentos dos agentes públicos, corroborados pelo boletim de ocorrência e demais elementos probatórios, formando conjunto harmônico e suficiente . Alegações defensivas de causas alternativas para o acidente não encontram respaldo probatório, sendo insuficientes para afastar o nexo causal reconhecido pelas instâncias ordinárias . O princípio da insignificância não se aplica ao delito de embriaguez ao volante, por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja ofensividade é presumida pela lei, independentemente da ocorrência de resultado lesivo . O pedido de gratuidade de justiça não é conhecido, por competir ao juízo da execução penal a análise das condições econômicas do condenado . A dosimetria da pena observa o sistema trifásico, com pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão sem redução abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ), e substituição por pena restritiva de direitos adequada e proporcional . A pena de multa e a sanção restritiva de direitos possuem natureza autônoma e podem ser cumuladas, não havendo bis in idem, sendo a multa fixada nos parâmetros legais mínimos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora ou de dano concreto. 2. O resultado do teste de etilômetro acima do limite legal constitui prova suficiente para a condenação, quando corroborado por outros elementos probatórios. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de embriaguez ao volante. 4. A atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A pena de multa pode ser cumulada com pena restritiva de direitos, por possuírem natureza jurídica distinta.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §1º, I; CP, arts. 49 e 59; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.11.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 179.1526.6295.1083

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 27/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. TEMA 958/STJ. COBRANÇA, CONTUDO, EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARANAENSE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA QUANTO AO EXCEDENTE. LIMITAÇÃO AO MONTANTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA APENAS CONSULTAS CADASTRAIS E EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. TEMA 958/1STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO DO CMN. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ - . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REsp. Acórdão/STJ. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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