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Doc. ADM Direito 849.4764.6345.7045

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DA DEVEDORA, EXTINGUINDO A EXECU

ÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal após a extinção da execução e determinação de levantamento das medidas constritivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A extinção da execução por sentença que acolheu os embargos à execução, com a consequente ordem de levantamento das medidas constritivas, torna prejudicado o presente recurso que visa desconstituir penhora anteriormente decretada no curso da execução.3.2. A confirmação da sentença extintiva da execução no julgamento da apelação cível interposta pela exequente nesta mesma sessão virtual de julgamento corrobora a perda superveniente do interesse recursal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso não conhecido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6390.8373.0995

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação do r

éu Odair Luiz Jacinto e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu Laion dos Santos Souza, em que se buscava a absolvição ou reclassificação do concurso de crimes, alegando coação na confissão de um dos réus, quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à: alegação de coação na confissão do corréu, apresentação de dados do embargante pela polícia ao corréu, ausência de foto no perfil de WhatsApp, prova documental do comprovante de endereço, nulidade processual e falta de reconhecimento facial indubitável das vítimas.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou, satisfatoriamente, os pontos colocados pela defesa, justificando as razões pela qual se entendeu que a autoria e a materialidade delitiva estavam devidamente comprovadas.4. A mera ausência de enfrentamento de todos os fundamentos ventilados pela parte não caracteriza, por si só, omissão, contanto que haja embasamento suficiente para sustentar a conclusão do pronunciamento, conforme ocorreu no presente caso.5. A parte embargante apenas almeja rediscutir as questões meritórias que tangenciam o acórdão proferido. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos probatórios devidamente valorados.6. Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, arts. 5º, LXIII, 158-A; art. 386, IV, V, VI e VII; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2017; STJ, REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 859.3146.4104.6473

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHO ELETROELETRÔNICO, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - RESPONSABIL

IDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO - SENTENÇA MANTIDA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL, EIS QUE ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6762.9836.8280

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR TRÊS DIAS. MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.8189.5543.8843

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO - I) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GR

ATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEVIDAMENTE DIRIMIDA EM RECURSO ANTERIOR. ADEMAIS, IMPUGNANTE QUE NÃO DEMONSTROU O DESAPARECIMENTO DO REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. II) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE QUANTO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. APELANTE QUE JUNTOU ACORDO PARCIAL COM PARTILHA DE IMÓVEIS ORIUNDO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERESSE DE AGIR REGULARIZADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. III) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.1886.6477.1944

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Cerceamento de defesa em ação de indenização por danos morais devido à interrupção de energia elétrica. Recurso inominado da parte autora acolhido para anular a sentença e determinar o retorno d

os autos à origem para produção de prova testemunhal. Recurso da parte ré prejudicado.

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Doc. ADM Direito 684.7561.9792.0710

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RESOLUÇÃO 782/2020 do CONTRAN QUE NÃO INTERFERE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO 723/2018. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de tutela liminar, no qual se requer a declaração de prescrição punitiva e intercorrente do processo administrativo 11473835, além da nulidade da penalidade aplicada. O Autor alega que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, configurando a prescrição intercorrente, em razão da violação ao princípio da razoável duração do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente configura-se em processo administrativo paralisado por período superior a três anos.III. Razões de decidir3. O processo administrativo foi paralisado por mais de três anos, configurando a prescrição intercorrente conforme o art. 24, §5º, da Resolução 723/2018.4. A Resolução 782/2020 do CONTRAN não interrompeu prazos prescricionais, mas apenas suspendeu prazos para expedição de notificações e apresentação de recursos.5. A manutenção da tutela liminar concedida é necessária devido à probabilidade do direito do Agravante e ao risco de dano ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é configurada em processos administrativos paralisados por mais de três anos, conforme disposto no art. 24, §5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN.... ()

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Doc. ADM Direito 483.9223.1657.5193

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS A TEMPESTIVA PURGAÇÃO DA MORA PELA AUTORA. FRUSTRAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CONEXA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PEDIDO DAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA CARACTERIZAÇÃO E VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INDEVIDAMENTE FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO APENAS NESTA PARTE, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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Doc. ADM Direito 412.6705.7840.0046

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM ESTUFAS DE FUMICULTURA POR LONGO PERÍODO. PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MONTANTE MENSURADO COM BASE EM LAUDO E DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 421.5325.4959.2290

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTOS SEPARADOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo autor em razão de suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios e de encargos acessórios (seguro, assistência e tarifa de cadastro) em contrato de financiamento de veículo firmado com a instituição financeira. 1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a gratuidade da justiça. 1.3 O autor interpôs apelação sustentando: (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão de discrepância superior a 80% em relação à média de mercado; (ii) ilegalidade da cobrança de seguro, assistência e tarifa de cadastro; (iii) ocorrência de venda casada; e (iv) direito à repetição do indébito. 1.4 A instituição financeira apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se a taxa de juros remuneratórios pactuada supera de forma abusiva a média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) verificar se os encargos acessórios (seguro, assistência e tarifa de cadastro) foram irregularmente cobrados, configurando venda casada ou prática abusiva; (iii) analisar se há cabimento da repetição do indébito e de que forma deve ocorrer.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os contratos bancários submetem-se ao CDC, especialmente aos arts. 39, V, e 51, IV, que vedam a vantagem manifestamente excessiva e as cláusulas abusivas. 3.2 É admitida a revisão judicial das cláusulas contratuais quando comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme reconhece o STJ: «sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas [...]» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3.3 Quanto ao seguro e assistência 24h, o STJ, ao julgar o Tema 972, fixou a tese de que «o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». A abusividade depende de demonstração de pressão ou ausência de liberdade real de escolha. 3.4 No caso concreto, foram firmados documentos separados, assinados pelo consumidor, com detalhamento das coberturas e clara indicação da facultatividade da contratação, afastando a configuração de venda casada. 3.5 Em relação à tarifa de cadastro, o Tema 618/STJ reconhece sua legalidade quando cobrada no início do relacionamento, o que se verifica no caso. O valor de R$ 200,00 está abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, inexistindo onerosidade excessiva. 3.6 Os juros remuneratórios, por sua vez, podem ser revisados em situações excepcionais, quando comprovada discrepância substancial em relação à média de mercado. A taxa praticada (3,12% a.m. / 44,58% a.a.) supera uma vez e meia a taxa média divulgada (1,72% a.m. / 22,65% a.a.), critério adotado por esta Câmara. 3.7 A jurisprudência estadual pacificou que «será considerada abusiva a taxa de juros pactuada em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação». 3.8 Assim, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN para o período. 3.9 Quanto à repetição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único do CDC, que autoriza devolução apenas dos valores efetivamente pagos e desde que apurados em liquidação, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ - . 3.10. A restituição deve ocorrer mediante recálculo das parcelas já quitadas, com abatimento de eventuais valores pagos a maior, observando-se que parcelas vincendas devem ser recalculadas com a taxa média. 3.11. Em razão do parcial provimento do recurso, a sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente, impondo-se a divisão igualitária (50%) entre as partes. 3.12 Não cabe honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme orientação atual do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com recálculo do contrato e restituição do indébito conforme liquidação; mantidas, contudo, a legalidade do seguro, da assistência 24h e da tarifa de cadastro; e redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 39, I e V, 51, IV e §1º; 42, parágrafo único. Código Civil, art. 427 e Código Civil, art. 428. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Súmula 297/STJ e Súmula 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 618). STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0067799-94.2023.8.16.0014. TJPR, 0058218-21.2024.8.16.0014. TJPR, 0015366-58.2023.8.16.0194. TJPR, 0003231-06.2020.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1512.8010.2879

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDAS E DANOS MANTIDOS. DANO MORAL AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso de apelação cível interposto pela operadora requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos correspondentes a 24 meses do valor mensal do serviço contratado, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por autor e multa cominatória limitada a R$ 4.000,00 por autor.2. A apelante sustenta: (i) impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as astreintes; (ii) inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, necessidade de redução; (iii) excesso na indenização por perdas e danos; e (iv) revisão do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A controvérsia consiste em: (i) saber se restou comprovada a falha na prestação do serviço de internet banda larga apta a gerar responsabilidade civil; e (ii) saber se são devidas as indenizações por danos materiais, danos morais e a incidência de juros sobre as astreintes, bem como se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A relação jurídica revela natureza consumerista, aplicando-se o CDC e mantendo-se a inversão do ônus da prova, cabendo aos autores demonstrar prova mínima do alegado, o que foi atendido por testes de velocidade não impugnados e, sobretudo, pela ata notarial que constatou inexistência de sinal de internet em quatro residências.5. A regulamentação da ANATEL, embora permita variações técnicas, não autoriza lapsos prolongados de inexistência de serviço, o que caracteriza falha na prestação, reforçando o inadimplemento contratual da operadora.6. No caso, os juros de mora não devem incidir sobre as astreintes, sob pena de bis in idem, sendo admissível apenas a correção monetária para recompor o valor da moeda.7. A indenização por dano moral é indevida, pois os autores não demonstraram violação concreta a direitos da personalidade, limitando-se a relatar inadimplemento contratual e transtornos usuais da má prestação de serviços, insuficientes para caracterizar dano extrapatrimonial.8. A indenização por perdas e danos, convertida da obrigação de fazer, correspondente a 24 meses do valor mensal do serviço contratado não se mostra desproporcional, visto que os consumidores permaneceram por longo período pagando por serviço não prestado. Note-se que não se trata de penalidade, mas recomposição do prejuízo material.9. A sucumbência deve ser redistribuída, fixando-se 70% das custas e despesas processuais à ré, em razão da prevalência da procedência material, e 30% aos autores, em virtude da improcedência do pedido de dano moral.10. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO.11. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e excluir a incidência de juros de mora sobre as astreintes, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: «1. A falha na prestação do serviço de internet configura inadimplemento contratual quando demonstrada a entrega de serviço significativamente inferior ao contratado ou sua completa ausência. 2. Conforme entendimento do STJ: «os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 3. A indenização por dano moral não se configura quando a parte autora descreve apenas inadimplemento contratual e transtornos cotidianos, sem demonstrar violação a direito da personalidade. 4. A fixação das perdas e danos, convertida da obrigação de fazer, com base em 24 meses do valor mensal contratado revela proporcionalidade quando demonstrado que o consumidor permaneceu pagando por serviço não entregue durante longo período._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.012, caput, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.09.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011197-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 19.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1768.3736.0902

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão no qual foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, a fim de afastar sua responsabilidade civil pela fraude sofrida pelo autor, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 456.3349.5062.0036

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 19/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O Município argumenta que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de Salto do Lontra.III. Razões de decidir3. A aplicação escalonada e automática da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante 42/STF.4. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.5. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.6. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou vantagens dos servidores públicos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8372.3796.9312

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ AQUEM DO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. GRADAÇÃO PREVISTA NO §2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.9711.4047.6014

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA QUERELADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES DO TJPR - . PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. arts. 109, VI, 110, §1º, E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA CONCRETAMENTE FIXADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS FATOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 14. CRIMES REMANESCENTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NOVA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS FATOS 11, 12, 13 E 15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por querelada condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP, em múltiplas condutas, em razão de publicações realizadas em rede social, contra sentença que impôs pena privativa de liberdade, pena de multa e fixou valor mínimo para reparação de dano moral, bem como reconheceu causa de aumento de pena em virtude da divulgação dos delitos em meio digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação aos fatos narrados na queixa-crime; (ii) se é aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 141, parágrafo segundo, do CP, diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, devendo ser analisada com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, parágrafo primeiro, do CP. 4. Considerando as penas individualizadas na sentença e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da queixa-crime e a publicação da sentença condenatória, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do CP, art. 109, VI, em relação a diversos fatos imputados. 5. A causa de aumento de pena prevista no art. 141, parágrafo segundo, do CP, introduzida pela Lei 13.964/2019, não pode ser aplicada aos fatos praticados antes da sua plena vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no CF/88, art. 5º, XL. 6. Afastada a causa de aumento de pena, as penas remanescentes fixadas no mínimo legal também se submetem ao prazo prescricional de 3 (três) anos, o que conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos demais fatos. 7. Reconhecida a prescrição retroativa em relação a todos os delitos imputados, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade da querelada, com fundamento no CP, art. 107, IV. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, com declaração de extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL. CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, parágrafo primeiro, 138, 139, 140 e 141, parágrafo segundo. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula número 146. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o tempo decorrido entre o recebimento da queixa-crime e a sentença foi superior ao prazo permitido pela lei para punir os crimes imputados. Também decidiu que não poderia ser aplicada uma regra mais severa criada após os fatos. Por isso, reconheceu que o Estado perdeu o direito de punir e declarou extinta a punibilidade da acusada, dando provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 974.4986.3924.8965

16 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARIALVA. IPTU. COBRANÇA DE TAXAS. COMBATE A INCÊNDIO. CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, proposta por contribuinte que questiona a legalidade da cobrança, juntamente com o IPTU, das seguintes taxas: (i) combate a incêndio, (ii) conservação de vias e logradouros públicos e (iii) expediente. A sentença declarou a inexigibilidade dessas exações e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se as taxas exigidas pelo Município de Marialva — combate a incêndio, conservação de vias e expediente — atendem aos critérios constitucionais e legais de validade; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos, limitada aos exercícios não prescritos e conforme delimitado na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA taxa de combate a incêndio instituída por município é inconstitucional, por se tratar de serviço público afeto à segurança pública, cuja competência é exclusiva dos Estados, nos termos da CF/88, art. 144. A jurisprudência consolidada do STF (RE 643247, Tema 16 da RG) - e o Enunciado 6 das Câmaras de Direito Público do TJPR firmam a ilegitimidade da cobrança por entes municipais.A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é considerada inconstitucional por não atender ao critério de divisibilidade exigido pelo CF/88, art. 145, II e CTN, art. 77. Trata-se de serviço uti universi, prestado de forma indistinta e inespecífica à coletividade, sendo seu custeio adequado por meio de impostos gerais. Tal entendimento está consolidado no Tema 146 da repercussão geral do STF - e no Enunciado 7 do TJPR.A taxa de expediente também é inconstitucional, pois a emissão de guias de recolhimento de tributos é ato interno da Administração, de interesse exclusivo do Fisco, sem prestação de serviço público específico ao contribuinte. O STF - já declarou a inconstitucionalidade da referida taxa no RE 789218 (Tema 721 da RG).Quanto à restituição dos valores indevidamente pagos, esta é devida, nos termos do CTN, art. 165, limitada ao período não prescrito e aos anos expressamente delimitados na inicial, a saber: a partir de 2022 para o imóvel de cadastro 9419001 e a partir de 2023 para o cadastro 9459800. O Município recorrente não demonstrou irregularidade na delimitação temporal indicada na inicial e reconhecida na sentença.A correção monetária deve observar o IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir desta data, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 162/STJ). Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido apenas para limitar a restituição dos valores pagos aos exercícios indicados na petição inicial, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência.Tese de julgamento:É inconstitucional a taxa de combate a incêndio instituída por município, por se tratar de serviço de segurança pública cuja competência é dos Estados.A taxa de conservação de vias públicas é indevida por se referir a serviço inespecífico e indivisível, incompatível com a natureza das taxas.A taxa de expediente é indevida por não corresponder à prestação de serviço público específico ao contribuinte, mas sim a atividade interna da Administração Tributária.A restituição do indébito tributário é devida nos termos delimitados na inicial e deve observar a correção pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 145, II e § 2º; 144; CTN, arts. 77, 79, 165, 168; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643247, Tema 16 da RG; STF, RE 576321 QO-RG, Tema 146 da RG; STF, RE 789218 RG, Tema 721 da RG; STJ, Súmula 162; STJ, Súmula 188; TJPR, Enunciados 6 e 7 das Câmaras de Direito Público; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001507-24.2023.8.16.0113, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4411.2556.1703

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DROGA ENCONTRADA EM LOCAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SEGURO ENTRE O RÉU E O ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação do Ministério Público contra sentença que desclassificou o primeiro fato para posse para consumo (Lei 11.343/2006, art. 28), com extinção da punibilidade, e absolveu o réu quanto ao segundo fato de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33), por insuficiência probatória.II. Questão em discussãoVerificar se há prova suficiente da autoria para condenação por tráfico de drogas.Examinar se os elementos probatórios permitem vincular o réu à maconha encontrada em buraco situado em praça pública.III. Razões de decidirA materialidade está comprovada por boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudo pericial.A autoria não se confirma, pois os depoimentos policiais apresentam divergências relevantes quanto à abordagem, ao comportamento do réu e às circunstâncias da apreensão.A droga foi encontrada enterrada em praça pública, a cerca de cinco metros do réu, local de ampla circulação, sem prova segura de que estivesse sob sua guarda.A similitude dos invólucros, isoladamente, não permite concluir pela posse consciente ou pela prática de tráfico.Persistindo dúvida razoável sobre a autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença absolutória.Dispositivos legais citadosCPP, art. 386, VIICP, art. 107, IIILei 11.343/2006, arts. 28 e 33Jurisprudência citadaTJPR, 4ª CCrim, Ap. 0003177-34.2021.8.16.0189TJPR, 3ª CCrim, Ap. 0040137-24.2024.8.16.0014 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 3ª Vara Criminal da Comarca Central de Curitiba, em que figura como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado ANDERSON GOMES RIBEIRO.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6293.3991.9274

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO A PARTIR DO SIMPLES TÉRMINO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL. ART. 921, §4º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a inexistência de inércia e o equívoco na fixação do termo inicial da prescrição, pretendendo o prosseguimento do feito executivo.II. Questão em discussão2. Discute-se se ocorreu prescrição intercorrente e, em especial, se o termo inicial do prazo prescricional foi corretamente fixado.III. Razões de decidir3. Até a vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, circunstância não verificada no caso concreto.4. Na vigência da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inaugurando-se, a partir daí, período de suspensão legal do prazo por um ano.5. No caso, tal ciência somente ocorreu em 26/07/2023, com o reconhecimento judicial da impenhorabilidade do imóvel indicado à constrição, razão pela qual o prazo prescricional trienal apenas se encerraria em 26/07/2027, sendo indevido o reconhecimento da prescrição na sentença recorrida.6. A sentença, ao considerar como marco inicial o simples término de suspensão anterior do processo, incorreu em equívoco, ao desconsiderar o regime jurídico específico introduzido pela Lei 14.195/2021.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, à luz do art. 921, §4º, do CPC ( Lei 14.195/2021), tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não sendo admissível sua fixação automática a partir do mero término de suspensão anterior do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Decreto 57.663/1966, art. 70; Decreto-lei 167/1967, art. 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019311-51.2013.8.16.0017 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005726-80.2017.8.16.0084 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025 e STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 531.0418.1287.9018

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes Embargos à Execução, opostos pela parte embargante, executada, em que se reconhecera excesso de cobrança quanto à capitalização dos juros. Banco que, inconformado com a decisão, pedira sua reforma, alegando nulidade na fundamentação e permissibilidade da capitalização dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo-se excesso de cobrança, por capitalização dos juros, deve, ou não, ser reformada, ante os argumentos do Banco, no apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de motivação, já que no decisum se declinaram, suficientemente, pelo que se concluíra pela parcial procedência do pedido inicial, sem nulidade. III.2. Cédula discutida nos autos que se enquadra nas disposições do Decreta Lei 167/77, no qual se normatiza operação de crédito rural. III.3. Capitalização dos juros expressamente pactuada, e, assim, admissível, conforme a legislação e a jurisprudência do Colendo STJ. III.4. Redistribuição do ônus da sucumbência determinada devido ao parcial provimento do recurso, responsabilizando-a parte embargante pelos ônus processuais, no todo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, de modo a declarar-se admissível a capitalização dos juros, redistribuindo-se o ônus processual a cargo da parte embargante, e arbitrando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: nos contratos sobre cédula de crédito rural, a capitalização dos juros é admissível, já que pactuada expressamente.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, e 920, II, do CPC, 5º, parágrafo único, 1º, do DL 22.626/33, e 5º, do DL 167/67. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no ARESP 991.869 / SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ - AGRG no ARESP 312.470 / ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ - AGINT no ARESP 863.214 / MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; STJ - AGINT no RESP 1850724 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 26.10.20; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1268982 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.17; TJPR, 13ª CC, AC 0005891-84.2012.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 20.2.19; TJPR, 13ª CC, AC 0003560-75.2019.8.16.0126, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 12.2.21; TJPR, 13ª CC, AC 0006012-32.2010.8.16.0075, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 20.11.20; súmulas 93 e 539, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação do Banco, afastando-se preliminar de nulidade de sentença por suposta ausência de fundamentação, porém, permitindo-se capitalização dos juros, Já que expressamente pactuada. Enfim, os ônus processuais foram redistribuídos, devendo a parte embargante, apelada, suportar as custas e os honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 458.3490.6798.3060

20 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA POR MAIS DE DOIS ANOS. TÍTULO COM INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA APARENTE SINGELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente débito decorrente de nota promissória e condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.A autora requer a majoração do quantum indenizatório e a fixação de honorários advocatícios recursais.QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.RAZÕES DE DECIDIRA inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, levando em consideração os parâmetros adotados pela jurisprudência, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração da negativação e a capacidade econômica das partes.No caso concreto, a negativação permaneceu ativa por mais de dois anos, agravada pelo fato de o débito decorrer de título cuja assinatura apresentou fortes indícios de falsificação.Embora a requerida aparente possuir estrutura empresarial de caráter simples, utilizando instrumentos negociais manuscritos, como notas promissórias e notas de venda, o valor fixado na sentença revela-se insuficiente para atender às funções compensatória, pedagógica e inibitória da responsabilidade civil.Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os precedentes desta Câmara em hipóteses análogas.Não são cabíveis honorários advocatícios recursais, pois a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, conforme entendimento firmado pelo 1STJ em recurso repetitivo.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: (i) a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa; (ii) o quantum indenizatório deve ser fixado segundo os critérios do método bifásico, observadas as peculiaridades do caso concreto; e (iii) a majoração de honorários advocatícios recursais exige o integral desprovimento ou o não conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 171.8464.3994.7614

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 915.9737.4220.0477

22 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E BIOMÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA RÉ INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 531.4824.1025.3639

23 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO ALCANCE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. O embargado ajuíza, na origem, ação de nulidade de tratamento discriminatório cumulada com reparação por desvio de função e cobrança, afirmando ter sido contratado temporariamente para atuar como agente de cadeia pública, mas ter desempenhado, entre 04/07/2014 e 20/07/2016, atribuições idênticas às de agente penitenciário, com remuneração inferior.2. O Estado embargante apresenta contestação sustentando inexistência de identidade entre as funções e ausência de previsão legal para pagamento equivalente ao de servidores estatutários, pugnando pela improcedência.3. Extinção parcial, em decisão de saneamento, por litispendência quanto ao pedido referente ao Adicional de Atividade Penitenciária - AAP.4. Proferida sentença, julgando improcedente o pedido, com fulcro no CPC, art. 487, I, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.5. O servidor público embargado interpôs recurso de apelação alegando ter desempenhado funções típicas de agente penitenciário, o que caracterizaria desvio de função e garantiria o direito às diferenças salariais.6. O Estado embargante apresenta contrarrazões, arguindo preliminar de coisa julgada, afirmando identidade de pedidos com ação anterior.7. O apelante é intimado e sustenta inexistir coisa julgada, pois a ação anterior discutia apenas o pagamento de AAP, enquanto esta versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função.8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento das diferenças salariais devidas pelo período em que comprovadamente ocorre desvio de função, a serem apuradas em liquidação de sentença.9. Embargos de declaração manejados para afastar alegada obscuridade, pretendendo o Estado que seja destacado no acórdão que «a condenação do Estado não alcança o AAP, que já foi cobrado e está sendo executado nos autos 0001581-21.2016.8.16.0179». II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 10. Avaliar caso a decisão é obscura, por não deixar claro que a condenação nos presentes autos não abarca os valores que são objeto de execução nos autos 0001581-21.2016.8.16.0179. III. RAZÕES DE DECIDIR11. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.12. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.13. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração.14. O Embargante sugere a existência de obscuridade. Contudo, o acórdão é claro ao delimitar o âmbito de alcance da demanda, destacando que não atinge os valores que são objeto de cumprimento de sentença nos autos nª 0001581-21.2016.8.16.0179. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2830.0791.1965

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÍRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 731.1028.3023.2269

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 731.0537.5655.5652

26 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CHAMADAS PARTIRAM DA OPERADORA OU DE TERCEIROS SOB SUA RESPONSABILIDADE. CONSULTAS À ABR TELECOM QUE IDENTIFICAM APENAS A OPERADORA DA NUMERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 325.7158.3497.2975

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO AFASTADA NA SENTENÇA E NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. PAGAMENTO DA MULTA REALIZADO PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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