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Doc. ADM Direito 701.3159.3606.2752

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR ACERCA DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TÊM NATUREZA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SisbaJud, em ação monitória em cumprimento de sentença, onde a parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade dos valores, alegando que eram inferiores a 40 salários mínimos. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando que não havia comprovação de que os valores estavam depositados em conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, considerando que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e a ausência de comprovação de que se tratam de reserva financeira ou de conta poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária é condicionada à comprovação de que os valores têm natureza de reserva financeira.4. Não foi comprovado que o montante bloqueado se encontra em conta poupança ou que é a única reserva financeira do devedor.5. Os valores estão em conta do tipo CDB, que possui natureza de investimento, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade.6. A parte devedora não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores são essenciais à sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores constituem única reserva financeira destinada à subsistência do devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que se tratam de quantias poupadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X, e CPC, art. 854, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T. j. 22.09.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005277-05.2024.8.16.9000, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0023581-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 27.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta do executado não podem ser considerados impenhoráveis, mesmo sendo inferiores a 40 salários mínimos. O juiz entendeu que não foi provado que esse dinheiro é uma reserva financeira, como uma conta poupança, e que a parte que pediu a impenhorabilidade não apresentou as provas necessárias para comprovar que o valor é essencial para sua sobrevivência. Assim, a decisão que manteve a penhora dos valores foi mantida, pois não há evidências de que esses valores sejam a única reserva do executado.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3140.6116.1132

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E DESACATO (CP, ART. 331). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. TESES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI E DOLO ESPECÍFICO). ESTADO DE RAIVA E EXALTAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de dano qualificado (CP, art. 163, p.ú. III) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.2. O apelante postula a absolvição de ambos os delitos, alegando atipicidade das condutas por ausência de dolo (especificamente, o animus nocendi no dano e o dolo de menosprezar a função no desacato), ou, subsidiariamente, por insuficiência probatória. Pleiteia, ainda, a alteração do regime prisional para o aberto e a fixação de honorários dativos pela atuação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal cinge-se a quatro pontos: (i) saber se a conduta de golpear e quebrar uma porta de vidro de repartição pública (CAPS), após negativa de atendimento, configura o crime de dano qualificado, ou se a ausência de animus nocendi e a alegação de acidente afastam a tipicidade; (ii) saber se as ofensas proferidas contra servidores públicos em momento de «raiva e exaltação» configuram o crime de desacato ou se resta afastado o dolo específico de desprestigiar a função pública; (iii) determinar se a reincidência do agente obsta a fixação do regime aberto; e (iv) a adequação da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. As razões recursais são perfeitamente compreensíveis e permitem a análise da matéria devolvida, em observância à garantia da ampla defesa.5. A materialidade e a autoria do crime de dano qualificado (1º Fato) são incontroversas. A versão defensiva de dano culposo (acidental) mostra-se isolada e é frontalmente contrariada pelos depoimentos testemunhais, que atestam que o réu, irritado com a negativa de atendimento, desferiu múltiplos socos contra a porta de vidro.6. O tipo penal do CP, art. 163 contenta-se com o dolo genérico, compreendido como a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem. É prescindível a finalidade específica de causar prejuízo (animus nocendi). O comportamento do apelante, consistente em golpear o bem público por ímpeto de irritação, subsome-se ao tipo penal.7. O crime de desacato (2º Fato) restou igualmente configurado. As ofensas («vagabundos», «racistas») foram proferidas diretamente contra os servidores públicos no exercício de suas funções. O fato de o agente estar emocionalmente exaltado ou nervoso não afasta o elemento subjetivo do tipo, restando patente o dolo de menosprezar a função pública.8. A manutenção do regime inicial semiaberto é medida impositiva. Embora a pena final seja inferior a 4 anos, o apelante é reincidente, circunstância que, nos termos do art. 33, § 2º, s «b» e «c», do CP, impede a fixação do regime aberto.9. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: «1. O crime de dano qualificado (CP, art. 163, p.ú. III) exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade consciente de deteriorar o bem público, sendo irrelevante o dolo específico (animus nocendi). 2. O estado de exaltação, raiva ou nervosismo do agente não exclui o dolo do crime de desacato (CP, art. 331), quando demonstrada a intenção de ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício de suas atribuições. 3. A reincidência do agente, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, obsta a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b e c; art. 163, parágrafo único, III; art. 331. CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/09/2017; TJPR - 3ª C.Criminal - 0017357-52.2018.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, J. 23.03.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010154-56.2020.8.16.0131, Rel. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, J. 02.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1551.3167.8676

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão pelos quais se conhecera e negara-se provimento ao recurso da parte agravante. Parte embargante alegara omissão, obscuridade e contradição no AI, porquanto no acórdão não se analisara a premissa fática aventada pela parte agravante quanto a prescrição intercorrente, especialmente no que tange à irretroatividade da Lei 14.195/21, atribuindo indevidamente «proatividade» à parte exequente e contrariando entendimento consolidado no Colendo STJ («IAC 1», no RESP 1.604.412 / SC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Os embargos declaratórios têm a função de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, sem modificar o mérito da decisão. III.3. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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