I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SisbaJud, em ação monitória em cumprimento de sentença, onde a parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade dos valores, alegando que eram inferiores a 40 salários mínimos. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando que não havia comprovação de que os valores estavam depositados em conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, considerando que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e a ausência de comprovação de que se tratam de reserva financeira ou de conta poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária é condicionada à comprovação de que os valores têm natureza de reserva financeira.4. Não foi comprovado que o montante bloqueado se encontra em conta poupança ou que é a única reserva financeira do devedor.5. Os valores estão em conta do tipo CDB, que possui natureza de investimento, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade.6. A parte devedora não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores são essenciais à sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores constituem única reserva financeira destinada à subsistência do devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que se tratam de quantias poupadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X, e CPC, art. 854, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T. j. 22.09.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005277-05.2024.8.16.9000, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0023581-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 27.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta do executado não podem ser considerados impenhoráveis, mesmo sendo inferiores a 40 salários mínimos. O juiz entendeu que não foi provado que esse dinheiro é uma reserva financeira, como uma conta poupança, e que a parte que pediu a impenhorabilidade não apresentou as provas necessárias para comprovar que o valor é essencial para sua sobrevivência. Assim, a decisão que manteve a penhora dos valores foi mantida, pois não há evidências de que esses valores sejam a única reserva do executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote