Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou os... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória, sob o fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora, por ausência de certificação da assinatura eletrônica da procuração por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A sentença condenou a advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em determinar: (i) se a exigência de certificação digital da procuração por entidade vinculada à ICP-Brasil constitui requisito essencial para a regularidade da representação processual; (ii) se é necessária a intimação pessoal da parte autora para regularização da representação antes da extinção do feito; e (iii) se é cabível a condenação pessoal da advogada ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A representação processual deve ser formalizada por meio de procuração válida, nos termos dos arts. 103, 104 e 105 do CPC, sendo inadmissível a postulação em juízo sem instrumento de mandato regular.2. A validade da assinatura eletrônica em documentos processuais exige que o certificado digital seja emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-BRASIL, conforme dispõe o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º e o Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.3. A plataforma D4Sign não possui credenciamento como Autoridade Certificadora (AC) junto à ICP-Brasil, o que impede o reconhecimento da validade do documento para fins processuais, não bastando a mera certificação de integridade de log gerada por plataformas privadas.4. O STJ e esta Corte firmaram entendimento de que a intimação pessoal da parte é exigida apenas nas hipóteses de abandono da causa (art. 485, II e III, do CPC), sendo dispensável para a extinção fundada no art. 76, § 1º, I, ou no art. 485, I e IV, do CPC.5. A condenação da advogada subscritora da inicial ao pagamento das custas processuais decorre de expressa imposição legal contida no CPC, art. 104, § 2º, aplicável aos casos em que o profissional atua sem procuração válida e não regulariza o vício no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regularidade da representação processual exige procuração válida, nos termos do CPC; A assinatura eletrônica da procuração deve ser certificada por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil para ser considerada válida no âmbito processual; É dispensável a intimação pessoal da parte para a extinção do processo por irregularidade de representação; O advogado que postula sem procuração válida responde pelas custas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º.... ()
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1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DE CONDUTA SOCIAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - 1.2. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO - 3. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E DIAS MULTA - PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 4. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CABIMENTO - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.1. Conforme consagrado na Súmula 444, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base. Assim, impõe-se o afastamento da circunstância negativa atribuída à conduta social, com a consequente minoração da pena-base.2. A aplicação da pena acima do mínimo legal encontra-se motivada em razão dos maus antecedentes.1.2. Verifica-se que o magistrado sentenciante apresentou fundamentação concreta e idônea, destacando elementos que efetivamente extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta no contexto fático delineado nos autos.3. As penas acessórias de suspensão da habilitação e multa devem ser fixadas na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a redução, de ofício.4. Considerando-se que o acusado não é reincidente, a pena é inferior a 04 (quatro) anos, admitida, portanto, a fixação do regime aberto, nos termos do CP, art. 33.5. No caso verifica-se o preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, portanto, admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.6. Deve-se fixar honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos de acórdão pelo qual a apelação foi desprovida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se há vícios no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fundamentação do acórdão embargado foi clara, linear e completa ao registrar que não há dever de indenizar.4. Sobre o ônus da prova, a própria decisão de inversão registrou que ainda caberia à autora apresentar prova constitutiva do seu direito (mov. 31.1).5. No tocante ao «fundamento autônomo de indenização» atrelado a uma segunda resistência do segurança, não há omissão, na medida em que a matéria não foi tratada na petição inicial.6. Portanto, não há vício, mas mera intenção de rediscutir o julgamento da apelação, o que é inadmissível nesta via.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação de reparação de dano moral contra o reclamado, alegando ter sofrido prejuízo à sua imagem e honra em razão de tentativa de boicote ao seu estabelecimento comercial, motivado por suposto posicionamento político.2. Sentença de improcedência, entendendo não comprovado o abalo moral indenizável.3. A reclamante interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma integral da sentença e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o compartilhamento de lista de cunho político, contendo o nome e o estabelecimento da reclamante, configura violação aos direitos da personalidade e enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inexistente nulidade por identidade física do juiz, vez que inaplicável aos juízes leigos.6. A reclamante comprovou a divulgação de lista com intuito de boicote político, na qual o reclamado inseriu seu nome e estabelecimento.7. A conduta caracteriza ofensa à imagem e à honra objetiva, violando o CF/88, art. 5º, X.8. O valor da indenização é fixado em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exameApelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, em razão da apreensão de 107 (cento e sete) pedras de crack (5,3 g de peso bruto; 4,813 g de massa líquida) e de R$ 136,00 em espécie. A defesa pleiteia a nulidade da busca pessoal, a absolvição ou a desclassificação para o art. 28, a remessa dos autos para análise do acordo de não persecução penal e a isenção de custas e da multa. O Ministério Público pretende a exasperação da pena-base, o afastamento do § 4º, o regime mais gravoso e o afastamento da substituição.II. Questão em discussãoHá seis questões em discussão: (i) a licitude da busca pessoal; (ii) o cabimento de absolvição ou de desclassificação para o art. 28; (iii) a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga; (iv) a comprovação de dedicação a atividades criminosas apta a afastar o § 4º do art. 33; (v) os reflexos no regime e na substituição; e (vi) a remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir1. A diligência amparou-se em fundada suspeita lastreada em elementos objetivos e individualizados, quais sejam, local notório de mercancia, réu conhecido e evadido de abordagem na véspera, nova fuga, ingresso não autorizado em residência de terceira e descarte de recipiente com a droga, em contexto de flagrância de crime permanente (arts. 240, § 2º, 244 e 303 do CPP).2. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de constatação e de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos harmônicos dos policiais militares. O fracionamento em 107 porções, o dinheiro miúdo, o local e a fuga evidenciam a destinação mercantil, não afastando a condição de usuário a de traficante.3. É desproporcional a majoração da pena-base quando ínfima a quantidade de droga, independentemente de sua natureza, mantida a pena-base no mínimo legal.4. Inquérito policial sem denúncia não caracteriza, por si só, dedicação a atividades criminosas, ausentes elementos concretos autônomos de habitualidade, mantida a minorante no patamar máximo.5. Reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase, são impositivos o regime aberto e a substituição da pena, prejudicados os pleitos ministeriais de agravamento.6. A superveniente fixação de pena inferior a 4 anos, pelo reconhecimento da minorante, altera o quadro jurídico e enseja a remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo de não persecução penal, competindo ao órgão ministerial reavaliar os óbices antes opostos, sem prejulgamento por esta Corte quanto aos demais requisitos.7. A gratuidade da justiça, a isenção de custas e a suspensão da exigibilidade da multa são matérias afetas ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo e teseRecurso ministerial conhecido e não provido. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo de não persecução penal, mantida, no mais, a sentença.Teses de julgamento: 1. Local notoriamente destinado à mercancia, fuga, ingresso não autorizado em domicílio alheio e descarte de entorpecente configuram fundada suspeita e flagrância, legitimando a busca pessoal. 2. A condição de usuário não afasta a traficância quando o contexto objetivo revela destinação comercial. 3. A ínfima quantidade de droga impede a exasperação da pena-base, ainda que elevada a natureza. 4. Inquérito em curso, isoladamente, não afasta o tráfico privilegiado. 5. Reconhecida a minorante, com pena inferior a 4 anos, o acusado tem direito à análise do acordo de não persecução penal, não podendo o excesso de acusação prejudicá-lo._______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVI e LVII; CP, arts. 33, 44, 59 e 68; CPP, arts. 28-A, caput, § 2º, II, e § 14, 156, 157, 240, § 2º, 244, 303, 593, I, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.10.2023; STF, Súmula Vinculante 59/STF; STF, Súmula Vinculante 63/STF; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 08.10.2013; STJ, Súmulas 231 e 630; STJ, Tema Repetitivo 1.139 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022); STJ, Tema Repetitivo 1.262 (Terceira Seção, j. 24.09.2025); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009862-05.2020.8.16.0056, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 25.10.2021.Resumo em linguagem simples: Um homem foi preso com 107 pedras de crack e um pouco de dinheiro trocado, em local conhecido pela venda de drogas, tendo fugido e jogado o pote com a droga no chão. A Justiça manteve a conclusão de que ele traficava, e não apenas usava, porque a forma como a droga estava embalada e as circunstâncias da prisão apontam para a venda. Como a quantidade de droga era muito pequena, a pena não foi aumentada. Também foi mantido o entendimento de que ele é um traficante de pequeno porte, o que reduz bastante a pena e permite o regime mais brando. Por fim, como a pena final ficou abaixo de quatro anos, o processo será enviado ao Ministério Público para avaliar se cabe um acordo que evite o cumprimento da pena tradicional. O recurso do Ministério Público foi rejeitado, e o da defesa foi aceito apenas nesse último ponto.... ()
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