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OLICIAL - 2. PLEITO PELA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOssibilidade - INAPLICABILIDADE AO CASO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. No caso concreto, a busca veicular restou justificada diante de fundada suspeita derivada do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a revista pessoal por meio da qual os policiais encontraram as munições em poder do acusado.2. Inaplicável ao caso o princípio da insignificância, sendo a prova dos autos é adequada a comprovar que a apelante praticou o crime de transporte de munições de uso permitido e restrito sem autorização, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa.... ()
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que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Copel ao pagamento de R$1.000,00 à parte autora por danos morais, em razão da alegada interrupção do fornecimento de energia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se restou caracterizado o cerceamento de defesa em razão ausência de realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) verificar se o valor arbitrado comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o Juiz singular indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora e que referida prova poderia eventualmente reforçar a tese de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi maior do que o apontado pela Copel, bem como poderia elucidar com maior exatidão a extensão do dano moral sofrido, restou configurado o cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso da parte autora conhecido e provido a fim de cassar a sentença proferida, restando prejudicadas as demais teses recursais.... ()
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a contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pinhão, que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça e de injúria racial (homofobia), em continuidade delitiva e em concurso material, às penas de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição e a exclusão dos valores fixados a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelos delitos de injúria racial e de ameaça; e (ii) se é possível afastar a quantia reparatória por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, vídeo das mensagens encaminhadas, auto de avaliação indireta, gravação de áudio, capturas de tela, relatório da autoridade policial e, ainda, pela prova oral angariada tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. É inviável a absolvição do crime de ameaça (FATO 01), porque ficou comprovado que o réu constrangeu a vítima com intimidações de morte, sobretudo pelos dizeres desta e pelos prinstscreens das conversas em aplicativos, o que se amolda ao tipo penal do CP, art. 147, caput.3.3. Não há como absolver o réu do delito de injúria racial (homofóbica) (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) (FATO 02), dado que o conjunto de provas é apto a evidenciar que o apelante proferiu xingamentos com o intuito de ofender o decoro da vítima e inferiorizá-la em virtude de sua orientação sexual.3.4. A confirmação dos fatos, mesmo que parcial, e desde que em consonância com o restante dos substratos probatórios, demanda a incidência da circunstância legal prevista na alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65, de ofício, em respeito à jurisprudência do STJ.3.5. Ainda que reconhecida a atenuante, é impraticável reduzir a pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, por força da Súmula 231 da Corte Superior.3.6. Além de contar com pedido na denúncia, o montante estabelecido pela reparação por dano moral foi justificado nas particularidades do caso, que é presumido (in re ipsa), de sorte que não pode ser mitigado o valor definido pelo juízo a quo.3.7. O arbitramento de verba honorária é cabível ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício, sem reflexo na sanção definitiva.Tese de julgamento: (i) As atemorizações proferidas e o consequente temor causado à vítima, são suficientes para caracterizar o injusto de ameaça (CP, art. 147, caput); (ii) os impropérios dirigidos pelo réu são hábeis a configurar o delito de injúria racial (homofóbica), abrangida na interpretação do art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/1989 pela ADO 26 do Supremo Tribunal Federal; e (iii) a utilização no embasamento de parte da certificação do réu a respeito das condutas praticadas, exige a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, ‘d’, 91, I, e 147, caput; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000149-93.2022.8.16.0166, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 06.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005485-19.2023.8.16.0045, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007592-78.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025; STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; e Súmula 231/STJ... ()
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dos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de reparação por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) se é possível a conversão desse contrato em empréstimo consignado convencional.III. Razões de decidir3. O contrato apresentado demonstra a ciência da contratação.4. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de acordo com a legislação vigente, que permite a autorização de desconto em folha para essa modalidade.5. Não houve violação do dever de informação ao consumidor, uma vez que o contrato foi claro quanto às condições e características do crédito concedido.6. O pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é inviável, pois não há suporte legal para tal modificação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado deve ser claramente informada ao consumidor, sendo válida a operação quando há comprovação da ciência do contratante sobre a modalidade e os encargos envolvidos. 2. Não se admite conversão para empréstimo consignado convencional sem anuência da instituição financeira e por ausência de previsão legal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0005962-04.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0003577-06.2024.8.16.0072, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025.... ()
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ALTEROU A CÂMARA ARBITRAL COMPETENTE PARA JULGAR AS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE EMPREITADA. NULIDADE RECONHECIDA PELO DOUTO MAGISTRADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Dos Autos, extrai-se que a decisão judicial, ora, vergastada, não se afastou dos limites estabelecidos na petição inicial.2. A cláusula estabelecida nas Anotações de Responsabilidade Técnica ART, não tem o condão de alterar a cláusula estabelecida no contrato de empreitada, pois não houve manifestação válida de vontade de todas as Partes envolvidas no contrato anterior.3. Câmara Arbitral estabelecida nas Anotações de Responsabilidade Técnica ART que é limitada às questões relacionadas a fiscalização dos atos de engenharia.4. As controvérsias sobre os deveres e obrigações do contrato de empreitada devem ser decididas pela Câmara Arbitral nele determinada. 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, com base no art. 129, §13º, do CP, e na Lei 11.340/2006, impondo ao réu pena de reclusão e indenização à vítima. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, sustentando que a versão da vítima era contraditória e não corroborada por outras provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo; ii) se aplica a emendatio libeli.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram devidamente comprovadas por meio de fotografia, laudo pericial, depoimentos da vítima e relato dos policiais que atenderam a ocorrência, além do registro médico.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, além de ter sido corroborada por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de insuficiência probatória.5. A versão defensiva é isolada e desprovida de amparo probatório, não sendo suficiente para desconstituir a prova apresentada pela acusação.6. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois há evidências claras que sustentam a condenação do réu.7. Caracterizada a emendatio libeli, na medida em que a conduta descrita na denúncia corresponde ao tipo penal do art. 129, §9º do CP, com necessidade de readequação da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com medida de ofício.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como laudo pericial e fotos; 2. O réu se defende fatos e não da imputação, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença, mas em emendatio libeli._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004979-46.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023199-47.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002154-31.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009603-82.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por advogado atuando em causa própria e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma de sentença que condenou o réu pelos crimes de estelionato e uso de documento falso, fixando penas em regime aberto, e absolveu-o da acusação de falsificação de documento particular. O réu foi acusado de obter vantagem ilícita em prejuízo de uma suposta vítima, além de falsificar um documento e usá-lo para se eximir da devolução de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu os crimes de estelionato e uso de documento falso, considerando a ausência de dolo e a insuficiência de provas que comprovem a materialidade e autoria dos delitos.III. Razões de decidir3. A ausência de análise da condição de procedibilidade da ação penal pública, agora condicionada, resultou em error in procedendo.4. Inexistência de dolo do tipo penal de estelionato, pois o réu iniciou a prestação de serviços extrajudiciais e havia impedimento para sua conclusão, com hipoteca sobre o imóvel que se pretendia transferir por escritura pública, o que foi comprovado por prova robusta. Logo, não houve ardil ou simulação alegados na peça acusatória.5. Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de uso de documento falso, pois não comprovada a falsidade do documento.6. As atitudes e a palavra da suposta vítima apresentaram contradições e inconsistências relevantes, inexistindo outras provas suficientes para embasar a condenação. Portanto, devem prevalecer os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação da defesa conhecida e provida para absolver o réu das acusações de estelionato e uso de documento falso, com fundamento nos arts. 386, I, e 386, VII, do CPP. Apelação ministerial prejudicada.___Teses de julgamento: 1. A ausência de manifestação da vítima sobre o interesse na continuidade da ação penal em casos de estelionato, após a promulgação da Lei 13.964/2019, pode levar à extinção da punibilidade, considerando a necessidade de representação como condição de procedibilidade para a persecução penal. 2. A ausência do elemento subjetivo do crime de estelionato (dolo), a vontade preordenada de auferir vantagem econômica em desfavor da vítima mediante ardil, impede a condenação. 3. Na ausência de provas convincentes e irrefutáveis, prevalecem os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 304; CPP, art. 61, 109, 110, § 1º, e CPP, art. 386, I e VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 208.817, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.890.684, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, AC 1540006-5, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 16.03.2017; TJPR, AC 1741454-9, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 27.09.2018; TJPR, AC 0007472-75.2012.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª C. Criminal, j. 26.10.2021; Súmula 234/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041232-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 28.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000591-91.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 19.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 31.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025713-65.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 29.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de receptação, em razão da apontada aquisição de motocicleta produto de furto apreendida em sua posse, fixando-se pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteou absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa. Em caso de manutenção da condenação, requereu-se fixação da pena no mínimo legal, alteração para o regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em debate: (i) analisar a pretensão absolutória; (ii) apreciar o pedido de desclassificação para a modalidade culposa; (iii) verificar a regularidade da dosimetria quanto à valoração dos maus antecedentes e da reincidência; (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena; (v) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) arbitrar honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIROs argumentos defensivos relativos à ausência de dolo e à insuficiência de provas não se sustentam diante do conjunto probatório que indica motocicleta apreendida sem documentação de origem lícita, aquisição por valor manifestamente reduzido e ausência de comprovação da transação (recibos/identificação do vendedor). Incumbe à defesa comprovar a origem lícita da res ou conduta culposa, comprovação está ausente no caso em comento. Assim, não podem ser acolhidos os pedidos de absolvição e de desclassificação.Na dosimetria, acolhe-se a observação ministerial quanto à duplicidade na utilização de condenações relativas à mesma imputação, razão pela qual de rigor a exclusão da exasperação pelos maus antecedentes. Deve também ser adequada a fração para exasperação para a média jurisprudencial de 1/6, em razão da ausência de fundamentação para a utilização de fração diversa. Partindo-se, portanto, da pena-base no mínimo legal e aplicando-se a fração de 1/6 para o agravamento pela reincidência, readequou-se a pena definitiva para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.O regime inicial é alterado para o semiaberto, com fundamento na Súmula 269/STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, eis que a medida não é socialmente recomendável na hipótese em que houve tentativa de nova comercialização do bem furtado. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não afasta o dolo quando as circunstâncias do fato evidenciam ciência do agente, mormente considerando que incumbe à defesa comprovar a origem lícita da res ou a sua conduta culposa»; «2. Não se admite desclassificação para a modalidade culposa quando as circunstâncias indicam conhecimento de que o bem era proveniente do furto.»; «3. Não se deve aplicar exasperação por maus antecedentes quando a mesma imputação criminal foi utilizada simultaneamente para caracterizar a reincidência»; «4. É admissível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).» «5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando, apesar da reincidência em crime distinto, a medida não seja socialmente recomendável».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e §3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001524-88.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.02.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013022-75.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005152-13.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005053-36.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024192-32.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 17.11.2022); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.11.2025)... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado Acórdão/TJPR, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe contradição e/ou omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à parte embargante. 4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no CPC, art. 1.022, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.). 6. Não há contradição ou omissão no acórdão, uma vez que a decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários para atendimento da regra do art. 93, IX, da CF. 7. Consoante fundamentação do v. acordão «quando não há uma lei anterior adequada para aplicar os efeitos repristinatórios, como no caso presente, deve ser mantida a base de cálculo, mesmo que inconstitucional, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF.». 8. Nesse sentido, importa destacar que, em que pese os argumentos da parte embargante, o Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes ao dos autos, sendo partes ou interessados o Município de Sertanópolis/PR e reclamantes servidores dessa entidade local, tem negados seguimento às reclamações propostas pelos servidores. 9. Em abono: »Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Eunice Bianchi Meireles, em face de acórdão da Sexta Turma Recursal do Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Processo 0002056- 18.2022.8.16.0162, assim ementado: ‘RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI INCONSTITUCIONAL. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 4 STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ (eDOC 8 - ID: 58c89f4f) Aduz a reclamante que o acórdão da Turma, ao manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, incorreu em violação ao enunciado da Súmula Vinculante 4/STF, diante da flagrante inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei Municipal 2029/2012 (Estatuto do Servidor de Sertanópolis). Nesses termos, argumenta que, considerando a inexistência de lei municipal anterior que definisse o respectivo indexador, seria cabível a aplicação, por analogia, do disposto na Lei 8.112/1990, art. 68. (…) Por sua vez, a Turma Recursal, autoridade ora reclamada, considerando a inexistência de norma regulamentadora anterior ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que previsse o recebimento do adicional com base no vencimento do servidor, negou provimento ao recurso interposto para manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. A decisão, portanto, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Destaco, a propósito, os seguintes precedentes: (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF)» (Rcl 64.723, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 8.1.2024). «Trata-se de Reclamação, proposta por Sandra Cristina da Silva, contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Processo 0002033- 72.2022.8.16.0162, que teria violado a Súmula Vinculante 4/STF. (…) No caso em análise na presente Reclamação, a servidora pública municipal, ora reclamante, ajuizou ação declaratória c/c condenatória c/c obrigação de fazer em face do Serviço Municipal de Saúde - SERMUSA, do Município de Sertanópolis/PR, pleiteando a revisão da base de cálculo de seu adicional de insalubridade. Em sede recursal, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR manteve a sentença, negando provimento ao recurso inominado interposto, sob o fundamento de que, embora inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, é vedado ao Judiciário definir um novo indexador, cabendo ao Município editar nova legislação para que se estabeleça nova base de cálculo, desde que não vinculada ao salário mínimo, nos termos da seguinte ementa (eDoc. 8): ‘RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI INCONSTITUCIONAL. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 4 STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ Esse é o ato impugnado. Bem observadas as bases do julgamento de formação do paradigma, verifica-se que o caso em questão está em conformidade com o precedente vinculante, o que impede o acolhimento da reclamação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta CORTE: (…) Desta forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO» (Rcl 64.724, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 9.1.2024). 10. Assim, conforme pontuado na decisão impugnada, apesar da inconstitucionalidade da Lei 2029/2012, art. 123, deve ser mantida a eficácia da referida norma até a superveniência de nova lei compatível com a Constituição (mov. 16.1/RI). 11. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado. 12. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.» ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor aposentado, em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de cobrança por serviço não contratado, consistente em suposta vinculação associativa.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à restituição os valores indevidamente descontados, e rejeitando o pleito de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, no qual se pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa extrapolam o mero dissabor cotidiano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de serviço não contratado, mediante descontos em benefício previdenciário de consumidor idoso, configura dano moral indenizável; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovada a inexistência de contratação válida e a utilização de meios fraudulentos para a implementação de serviço não solicitado, correta a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor.6. A realização de descontos sem consentimento em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente quando evidenciada fraude, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à tranquilidade, à dignidade e à segurança econômica do consumidor.7. O dano moral, em hipóteses como a dos autos, é presumido, pois decorre da própria ilicitude da conduta e do impacto negativo causado ao titular de verba de natureza alimentar.8. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a condição socioeconômica da vítima, o grau de culpa do ofensor, o domínio econômico da requerida e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização.9. No caso concreto, considerando o valor dos descontos efetuados, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a condição de idoso do consumidor e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, mantidos os demais termos do julgado.Tese de julgamento: A cobrança de serviço não contratado, mediante descontos fraudulentos em benefício previdenciário de consumidor idoso, configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero dissabor e atingir a dignidade e a tranquilidade do titular de verba de natureza alimentar.... ()
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I. CASO EM EXAME.Juízo de retratação em apelação cível e remessa necessária interpostas em mandado de segurança ajuizado por contribuinte contra o Estado do Paraná, no qual se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, após a edição da Lei Complementar 190/2022. A sentença havia concedido a segurança para afastar a cobrança no ano de 2022, mas o acórdão anteriormente proferido pela 2ª Câmara Cível deu provimento à apelação estatal e denegou a ordem, sendo os autos posteriormente devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual adequação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Discute-se se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz do Tema 1.266 do STF, especialmente diante da modulação de efeitos que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. RAZÕES DE DECIDIR.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, assentando que a norma submeteu a cobrança do ICMS-DIFAL à anterioridade nonagesimal, sem incidência da anterioridade anual, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgamento para, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, impedir a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. No caso concreto, a ação foi proposta em 22/03/2022 e houve concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo, circunstâncias que demonstram o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos na modulação. Assim, a situação da impetrante se amolda à exceção estabelecida pelo STF, não sendo legítima a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022. Impõe-se, portanto, a alteração do acórdão anteriormente proferido, para negar provimento à apelação do Estado e manter a sentença concessiva da segurança. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, nem custas e despesas, ressalvado o reembolso de eventuais custas, taxas, emolumentos e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESE.Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequar o acórdão ao Tema 1.266 do STF, negar provimento à apelação do Estado do Paraná e manter a sentença concessiva da segurança, em reexame necessário.Tese: À luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, não se admite a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício, especialmente quando amparado por tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços laboratoriais realizados entre janeiro e agosto de 2024, instruída com contrato, notas fiscais eletrônicas, relatórios técnicos dos exames, comunicações eletrônicas e memórias de cálculo. 1.2. Após a expedição do mandado monitório, a ré opôs embargos, sustentando a insuficiência da prova escrita, a inadequação da via monitória, a necessidade de dilação probatória, a inexistência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, além da incidência do regime de intervenção judicial sobre a entidade e da impenhorabilidade das verbas destinadas à saúde. 1.3. A sentença rejeitou integralmente os embargos, constituiu o título executivo judicial e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.4. Em apelação, a embargante alegou nulidade da sentença por violação ao contraditório substancial, afirmando que o juízo presumiu a existência do crédito sem prova positiva do fato constitutivo, além de sustentar a insuficiência do conjunto probatório e a necessidade de maior rigor na aferição das obrigações constituídas antes da intervenção judicial. 1.5. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção integral da sentença, afirmando que a documentação produzida comprova a prestação dos serviços e o reconhecimento da dívida pela própria devedora, requerendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a sentença incorreu em error in procedendo por violação ao contraditório substancial; (ii) verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora e legitimar a constituição do título executivo judicial, observada a distribuição do ônus da prova; e (iii) analisar se o regime de intervenção judicial da apelante impede ou fragiliza o reconhecimento das obrigações regularmente constituídas antes de sua decretação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a sentença apreciou fundamentadamente todas as alegações deduzidas nos embargos monitórios, inexistindo afronta ao contraditório substancial assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV. O julgamento desfavorável à parte não caracteriza, por si só, violação ao contraditório, especialmente quando o julgamento antecipado da lide foi requerido pela própria embargante. 3.2. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700, sendo suficiente documentação apta a demonstrar a plausibilidade da obrigação. Opostos embargos, incumbe ao embargante demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme os arts. 373, II, e 702, § 2º, do CPC. 3.3. O conjunto probatório produzido revela-se robusto e suficiente para demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito, uma vez que a inicial foi instruída não apenas com notas fiscais, mas também com contrato firmado entre as partes, relatórios individualizados dos exames realizados, comunicações eletrônicas encaminhadas pela própria devedora indicando os valores para faturamento e conversas mantidas entre representantes das partes evidenciando o reconhecimento da dívida e a negociação para seu pagamento. 3.4. A alegação de que os documentos apresentados seriam unilaterais não procede, pois as comunicações eletrônicas institucionais e as tratativas posteriores confirmam que a própria devedora reconheceu os valores cobrados, inexistindo impugnação específica quanto aos serviços efetivamente prestados, aos relatórios técnicos apresentados ou aos valores constantes das notas fiscais. 3.5. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, competia à embargante produzir prova capaz de infirmar a documentação apresentada, mediante demonstração de pagamento, inconsistência dos valores, inexistência dos serviços ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. 3.6. O regime de intervenção judicial não extingue automaticamente obrigações regularmente constituídas nem estabelece presunção de invalidade dos contratos firmados anteriormente à sua decretação. Ausente qualquer demonstração de irregularidade específica na contratação ou na prestação dos serviços, a intervenção judicial não impede o reconhecimento da dívida, especialmente quando representantes da própria gestão interventiva mantiveram tratativas reconhecendo o débito e negociando sua quitação. 3.7. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título executivo judicial, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; 373, I e II; 700 e 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18.05.2021, DJe 24.05.2021.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EDCL NO MS Acórdão/STJ, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016.
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ao fundamento de que o extrato do DETRAN juntado aos autos não indicava, expressamente, o nome completo do proprietário registral do veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial, motivado pela ausência de indicação expressa do nome completo do proprietário registral do bem em extrato público do DETRAN, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável pressupõe a exigibilidade da prova reclamada, não se aplicando a dado que o próprio órgão público de trânsito mantém sob sigilo em consulta pública, sob pena de violação aos arts. 319, II e § 2º, e 320 do CPC, e ao CF/88, art. 5º, XXXV. III.II. A comprovação da tradição do bem ao devedor fiduciante somente se exige quando o veículo estiver registrado em nome de terceiro estranho à lide, nos termos do CCB, art. 1.267, não bastando a omissão parcial de dados pessoais em extrato público do órgão de trânsito para presumir tal hipótese. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 319, II; art. 320; art. 321, parágrafo único; art. 485, I; CC, art. 1.267. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 2095740 DF 2023/0323266-2, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 06/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito dos autores à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, com apuração em liquidação de sentença. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação dos arts. 584, 1.198, 1.219 e 1.220 do Código Civil, sustentando a existência de comodato, a configuração de mera detenção e a necessidade de análise de prova documental que demonstraria a retirada de bens do imóvel pelos próprios autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão: i) quanto à incidência do CCB, art. 584; ii) quanto à natureza jurídica da relação exercida pelos autores sobre o imóvel; e iii) quanto à análise da ata notarial e do auto de reintegração de posse, aptos, segundo os embargantes, a afastar o direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou expressamente o pedido de indenização por benfeitorias e reconheceu a existência de posse de boa-fé até maio de 2016 e de posse de má-fé a partir de 1º de junho de 2016, aplicando os CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220. 4. A invocação do art. 584 do Código Civil não evidencia omissão, pois o julgamento não reconheceu o direito ao reembolso de despesas inerentes ao uso e gozo da coisa, mas apenas o direito à indenização das benfeitorias que, após apuração em liquidação de sentença, se enquadrem nas hipóteses legais pertinentes. 5. A alegação de detenção qualificada prevista no art. 1.198 do Código Civil é afastada pela própria fundamentação do acórdão, que reconheceu expressamente a posse exercida pelos autores e define sua natureza em cada período. 6. A ata notarial e o auto de reintegração de posse não demonstram omissão, uma vez que o acórdão não reconheceu a indenização de bens individualizados, limitando-se ao reconhecimento abstrato do direito, cuja efetiva extensão depende de apuração técnica em liquidação de sentença. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida nem à substituição das premissas jurídicas e probatórias adotadas pelo órgão julgador. 8. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração quando a pretensão da parte consiste apenas na rediscussão das conclusões jurídicas e probatórias já enfrentadas pelo órgão julgador. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 584, 1.198, 1.219 e 1.220 do Código Civil; CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, Diário da Justiça eletrônico de 16.08.2021.... ()
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