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Doc. ADM Direito 221.0130.9414.9373

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fato do produto. Disparo involuntário de arma de fogo. Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.

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