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Doc. ADM Direito 933.9775.9168.1335

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Tese de atipicidade por embriaguez, exaltação emocional e falta de aptidão das ameaças para incutir medo. Não cabimento. Crime formal. Absolvição. Incidência da Súmula 7/stj . Agravo regimental não provido.

1. Segundo a jurisprudência do stj, "a exaltação de ânimos não afasta a tipicidade do crime de ameaça, que é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação" (agrg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 5/11/2024, dje de 12/11/2024).... ()

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