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Doc. ADM Direito 758.5424.9368.6206

1 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não juntada de nova procuração após determinação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) definir se é justificada a exigência de nova procuração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. O magistrado pode, diante de dúvidas sobre a autenticidade da procuração, determinar a apresentação de novo instrumento de mandato com maior grau de confiabilidade.5. A determinação judicial de juntada de nova procuração revela-se legítima diante das peculiaridades do caso concreto. 6. A parte autora, embora intimada por duas vezes, não cumpriu a determinação no prazo, configurando preclusão, sendo ineficaz a juntada posterior do documento apenas em sede recursal.7. O indeferimento da petição inicial é medida adequada diante da ausência de regularização da representação processual.8. Sentença mantida, com a fixação de honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 489, §1º, VI; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2830.4317.7382

2 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Desistência do recurso interposto por um dos autores. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação especificada da razão de extinção. Locação residencial. Problemas estruturais no imóvel. Providências adotadas incapazes de resguardar o dever de manter a forma e o destino do imóvel. Rescisão antecipada. Danos materiais indevidos ou não comprovados. Danos morais configurados. Provimento parcial.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à imobiliária ré e que julgou improcedentes os pedidos em relação ao locador.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a homologação da desistência do recurso interposto pela parte autora; (ii) se é devido o conhecimento integral do recurso diante da ausência de impugnação especificada da sentença; (iii) se no ínterim da relação locatícia mantida entre as partes foram cumpridos os deveres legais envolvendo a manutenção estrutural do imóvel, sua forma e destinação; (iv) se existem danos materiais comprovados e passíveis de indenização; e (v) se a situação vivenciada justifica a configuração do dever de indenizar danos morais.III. Razões de decidir3. Observado o teor do CPC, art. 998, é devida a homologação da desistência do recurso requerida pela parte autora.4. A ausência de impugnação especificada da razão de extinção do feito em relação à imobiliária ré impede a análise das razões recursais de mérito em relação a ela.5. Ficou comprovado nos autos que embora a relação locatícia tenha se iniciado de forma regular, foram surgindo diversos problemas no imóvel que conquanto tenham passado por tentativa de resolução, não foram adequadamente solucionados, implicando a diminuição do uso do imóvel, em violação à disposição da Lei 8.245/1991, art. 22, III.6. Os prejuízos materiais não merecem ser indenizados, seja por não decorrerem diretamente da situação como por não terem sido adequada e satisfatoriamente demonstrados.7. Os danos morais, por outro lado, ficaram satisfatoriamente comprovados, em especial pelos transtornos e contratempos envolvendo a habitabilidade do imóvel.IV. Dispositivo8. Homologação da desistência do recurso inominado interposto pelo reclamante THIAGO INACIO PRESOTTO DA SILVA.9. Recurso inominado da autora MARINA GZESIUK parcialmente conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, 324 e 932, III; Lei 9.099/1995, art. 38, p. ú; Lei 8.245/1991, arts. 22, I e III, 26, p. ú. 37.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. J. 11/4/2022.... ()

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