I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não juntada de nova procuração após determinação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) definir se é justificada a exigência de nova procuração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. O magistrado pode, diante de dúvidas sobre a autenticidade da procuração, determinar a apresentação de novo instrumento de mandato com maior grau de confiabilidade.5. A determinação judicial de juntada de nova procuração revela-se legítima diante das peculiaridades do caso concreto. 6. A parte autora, embora intimada por duas vezes, não cumpriu a determinação no prazo, configurando preclusão, sendo ineficaz a juntada posterior do documento apenas em sede recursal.7. O indeferimento da petição inicial é medida adequada diante da ausência de regularização da representação processual.8. Sentença mantida, com a fixação de honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 489, §1º, VI; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote