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Doc. ADM Direito 211.0050.9864.3522

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de extração de minérios da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Exploração que demanda prévia autorização estatal. Agravo não provido.

1 - A previsão contida na Lei 8.176/1991, art. 2º tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, de modo que a exploração, seja qual for a matéria-prima, requer a devida autorização estatal, não importando a natureza do respectivo ato, mas tão somente que haja autorização para tanto. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 211.0270.9755.7412

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 230.4120.8168.7521

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de obras em áreas particulares (TOAP). Termo inicial do prazo decadencial. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de ofício do lançamento. Ausência de prequestionamento sob o prisma pretendido pela recorrente. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.8698.7981.2953

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1583.6761

5 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Honorários recursais. Cabimento. Embargos acolhidos.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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