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Doc. ADM Direito 521.1800.2894.3224

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA JUNTO À RECLAMADA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - JUNTADA DE FATURAS EM NOME DA PARTE AUTORA - FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RECLAMADA QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.7703.3687.4407

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIA

LMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a dois dos embargados, e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora incidente sobre imóvel, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não merece conhecimento na parte em que alegadas matérias fáticas que não integram a causa de pedir inicial, em razão do princípio da adstrição e dos limites do efeito devolutivo da apelação.3.2. A alienação do imóvel objeto ocorreu no curso da execução e após o registro da penhora na matrícula, tratando-se de hipótese caracterizadora de fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, III.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, II, 485, VI, 492, 792, III, e 1.013, §3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, DJe 01/12/2014; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008353-70.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 21.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020116-49.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4056.9447.1621

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA LIMPA NOME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MANTENDO AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome da autora na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual alega ser indevida por desconhecer a dívida. A ré, por sua vez, defendeu a existência da dívida e a regularidade da cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome é legal e se há dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou a existência do contrato que fundamentaria a dívida, o que é essencial para a validade da cobrança. 4. A inscrição no SERASA Limpa Nome não configura negativação e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais, salvo comprovação de ofensa a direitos da personalidade. 5. O conjunto probatório é escasso e não demonstra o abalo moral alegado, sendo a situação vivenciada considerada mero dissabor do cotidiano. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1933.2979.7597

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. APELANTE QUE, AO VISUALIZAR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL, ARREMESSA INVÓLUCRO CONTENDO CRACK. LEGALIDADE DA BUSCA RECONHECIDA. TESE AFASTADA. PLEITO MINISTERIAL DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE JÁ CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, em razão da apreensão de 50,3 g de crack em via pública, após abordagem realizada por guardas municipais que observaram atitude suspeita da ré. A defesa requer a nulidade das provas obtidas e a absolvição, enquanto o Ministério Público pleiteia a aplicação da fração mínima da causa de diminuição de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos agentes de segurança pública foram legais, considerando a alegação de nulidade das provas obtidas e a dosimetria da pena aplicada à apelante pelo crime de tráfico de drogas na forma privilegiada.III. Razões de decidir3. A abordagem da apelante foi justificada por fundada suspeita, decorrente de sua atitude suspeita ao avistar a viatura da guarda municipal e arremessar um invólucro no chão.4. As provas obtidas durante a busca pessoal foram consideradas legais, uma vez que a abordagem não foi baseada em mera intuição, mas em circunstâncias objetivas e concretas.5. A sentença aplicou corretamente a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição de pena, considerando a primariedade e bons antecedentes da apelante, além de sua participação eventual no delito.6. A quantidade de droga apreendida não justifica a aplicação de fração menor da causa de diminuição, vez que já foi considerada na fixação da pena-base.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 985.396, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC 834.943, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004899-57.2021.8.16.0075, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3496.3939.4905

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.9436.5060.8202

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO E CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OBSERVADO. CDC. NÃO INCIDENTE. CRÉDITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DOS EXECUTADOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.3044.3515.8801

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA JUDICIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO art. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 534.0560.1926.1652

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. CIRURGIAS AUTORIZADAS. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS. CLÁUSULA GENÉRICA DE EXCLUSÃO. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela operadora contra sentença que a condenou ao custeio dos materiais empregados em procedimentos cirúrgicos autorizados e realizados no beneficiário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o contrato celebrado anteriormente à Lei 9.656/1998, não adaptado à legislação superveniente e dotado de cláusula de exclusão de próteses, órteses e materiais especiais, permite à operadora negar os materiais indispensáveis às cirurgias autorizadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia não exige aplicação retroativa da Lei 9.656/1998, mas interpretação do contrato segundo as normas do CDC, a boa-fé objetiva e a finalidade da assistência à saúde.4. A autorização do procedimento cirúrgico compreende os materiais indispensáveis à sua execução, não sendo legítima a exclusão que retire a utilidade prática da cobertura concedida.5. A operadora não demonstrou que os materiais relacionados no relatório médico fossem estranhos às cirurgias, dispensáveis ao tratamento ou destinados a finalidade meramente estética.6. A proteção ao ato jurídico perfeito não legitima cláusula que esvazie o objeto essencial do contrato ou coloque o consumidor em desvantagem excessiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A operadora que autoriza procedimento cirúrgico deve custear os materiais indispensáveis à sua realização, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998, pois a exclusão que esvazia a cobertura concedida é incompatível com a boa-fé objetiva e com a finalidade do contrato de assistência à saúde.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2372.7567.9992

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO COM DESCONTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATOS QUE JÁ ESTAVAM QUITADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS QUE RESTOU INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE PAGAMENTO A MENOR AS PARCELAS - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.8194.6127.8008

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Alegadas omissões e contradição. Vícios não configurados. Matérias não devolvidas ao Tribunal. Demais temas devidamente enfrentados no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Mero inconformismo. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Aclaratórios conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso dos autores para condenar a parte ré ao pagamento de R$40.000,00 referente à compra e venda de imóvel, negando o pedido de devolução de bens móveis, diante do reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da ré. Sustenta a embargante a existência de omissões quanto à ilegitimidade ativa, à prescrição e ao termo inicial dos juros de mora, bem como contradição na valoração da prova e na distribuição do ônus probatório.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às matérias de ilegitimidade ativa, prescrição e termo inicial dos juros de mora; (ii) se há contradição na valoração da prova e na aplicação do ônus probatório, ante a menção a «dúvida razoável"; e (iii) se é cabível a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios.III. Razões de decidirIII.i. Não se configura a omissão, pois as matérias relativas à ilegitimidade ativa e à prescrição não foram adequadamente devolvidas ao conhecimento do Tribunal, seja porque não suscitadas como preliminar fundamentada em contrarrazões, seja porque não impugnadas por recurso próprio, incidindo os limites do efeito devolutivo (CPC, art. 1.013), além de não estar o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes.III.ii. Inexiste contradição, porquanto a referência à «dúvida razoável» traduz o reconhecimento de que a prova testemunhal foi suficiente para elidir a presunção relativa de veracidade da quitação constante da escritura pública, transferindo à parte ré o ônus de comprovar o efetivo pagamento, do qual não se desincumbiu; a irresignação revela mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, inviável na via dos aclaratórios.III.iii. É incabível a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, uma vez que a oposição dos embargos constitui exercício regular de direito, não evidenciado, ao menos neste momento processual, o intuito de tumultuar o feito ou postergar o cumprimento das decisões.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: a) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao suprimento de suposta omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia, configurando mero inconformismo a insurgência contra o entendimento adotado.b) A oposição de embargos de declaração, como exercício regular de direito, não autoriza, por si só, a imposição da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ausente o caráter manifestamente protelatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 1.026, § 2º; CC/2002, art. 1.261.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0000067-70.2024.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0017350-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2024.... ()

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