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Doc. ADM Direito 046.2740.5262.1229

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravos em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de paternidade post mortem c/c petição de herança. Prescrição da petição de herança afastada. Definição do termo inicial da prescrição. Insurgência dos demandados. Recursos especiais inadmitidos pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ e intempestividade, respectivamente. Primeiro agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Segundo agravo. Intempestividade de recurso especial afastada. Questão de ordem no aresp Acórdão/STJ. Corte especial. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Possibilidade de regularização. Definição do termo inicial do prazo prescricional da petição de herança. Tema repetitivo 1.200 do STJ. Data da abertura da sucessão. Prescrição reconhecida. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... ()

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