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Doc. ADM Direito 301.2212.5676.8006

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍCIA QUE, LEVANDO EM CONTA A ATIVIDADE DESEMPENHADA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO, ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ELA. REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, REBATE PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2011, do qual resultou fratura no 5º dedo da mão esquerda.2. O Juízo de primeiro grau baseou-se no laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral do autor para o trabalho habitualmente exercido, contra o que ele se insurge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia principal, na hipótese, consiste em verificar se o autor apresenta redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (açougueiro) em virtude do acidente de trabalho sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ela equiparado, restam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.5. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o autor pode ter sofrido uma redução funcional do membro afetado, redução que, no entanto, não compromete, mesmo que minimamente, a capacidade laboral para a sua função de açougueiro, desempenhada no momento do infortúnio, ou para qualquer outra.6. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 416 e 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4224.7645.2482

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NULIDADE CONTRATUAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL PARA O CA

SO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer nulidade contratual, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta corrente da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (a) se restou comprovada a relação jurídica entre as partes; (b) se os valores descontados devem ser devolvidos de forma dobrada; (c) se houve dano moral e (d) se o valor arbitrado é adequado para o caso.III. Razões de decidir 3. Era ônus da ré demonstrar a autenticidade da assinatura contante do contrato, nos termos do arts. 6º, 369 e 429, II do CPC (Tema 1061 do STJ). Não demonstrada a autenticidade da assinatura, deve ser declarado nulo o contrato.4. Conforme Tema 929 do STJ - deve ser devolvido em dobro os valores descontados indevidamente após a data de 30/03/2021, independentemente do elemento volitivo. Nessa medida, o recurso deve ser acolhido para determinar a devolução de forma simples das parcelas descontadas antes de 30/03/2021.5. Ocorrendo desconto em conta que a autora recebe benefício previdenciário, resta configurado o dano moral. O valor da indenização é adequado ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.6042.4681.8698

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração interpostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, de a

córdão no qual se conhecera, e se dera provimento ao recurso da parte autora, em Revisional, nesta julgando-se procedentes os pedidos da parte ativa e reconhecendo-se abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.4373.6187.3084

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ape

lação cível interposta por Evaldo Nogueira Kailer contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais formulados em face de Claro S/A, sob o fundamento de que não houve inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas disponibilização do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome», que não configura cobrança extrajudicial nem causa impacto negativo no score do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por julgamento citra petita em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se a disponibilização de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não padece de nulidade por julgamento citra petita, pois o pedido de declaração de inexigibilidade do débito foi devidamente enfrentado, tendo sido julgado improcedente porque a dívida não está sendo cobrada judicial ou extrajudicialmente.4. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme reconhecido na própria petição inicial.5. A requerida comprovou satisfatoriamente a origem do débito mediante juntada das faturas correspondentes com discriminação detalhada do uso e consumo, desincumbindo-se do ônus probatório, enquanto o autor não demonstrou a quitação de tais faturas.6. Danos morais indenizáveis são aqueles transtornos de anormalidade e gravidade capazes de afetar direitos da personalidade do indivíduo, lesando seu equilíbrio psicológico e/ou social ou sua dignidade.7. A plataforma «Serasa Limpa Nome» é destinada exclusivamente à negociação de dívidas, não constituindo propriamente órgão de restrição de crédito, sendo a menção à dívida realizada de forma não pública e sem impacto negativo no score do devedor.8. A disponibilização do débito na referida plataforma é acessível apenas pelo próprio interessado, não sendo possível caracterizar dano moral in re ipsa pela ausência de publicidade e restrição de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A disponibilização de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura inscrição em órgão de proteção ao crédito nem causa dano moral, por tratar-se de ferramenta destinada exclusivamente à negociação de dívidas, sem publicidade e sem impacto negativo no score do consumidor. 2. Para configuração de dano moral indenizável, é necessário que o transtorno ultrapasse o mero aborrecimento, causando efetivo abalo à dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 43, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001393-02.2021.8.16.0034; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024760-72.2022.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 964.4751.9653.1293

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem legislação específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação Cível do Município de Sarandi parcialmente provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarando a extinção do crédito tributário referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, por ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município requer a reforma da decisão para que a ação seja julgada improcedente e, subsidiariamente, um prazo para substituição da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a apuração da base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina o valor venal dos imóveis, violando o princípio da legalidade tributária.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que estabeleceria os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, o que compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa.5. A decisão de primeira instância foi fundamentada exclusivamente na falta de legislação que respaldasse a cobrança do IPTU, não havendo menção a outros requisitos como a tentativa de solução administrativa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exige a edição de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sob pena de ilegalidade da cobrança e extinção do crédito tributário correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, RE 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, RE 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; STF, RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.08.2013; Súmula 3/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi é ilegal porque não existe uma lei específica que defina o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. Por isso, a execução fiscal foi extinta. O Município pediu que a decisão fosse mudada, mas o Tribunal manteve a decisão anterior e ainda determinou que o Município pague as custas do processo, exceto os encargos relacionados ao FUNREJUS. Isso significa que, para cobrar impostos, o Município precisa seguir as regras e ter uma lei que explique como calcular o valor dos imóveis.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7705.2548.4947

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ENTORSE DO TORNOZELO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por omissão na conservação de vias públicas exige a demonstração cumulativa do dano, da omissão estatal e do nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta omissiva e o evento danoso.2. No caso concreto, a parte autora alega ter sofrido entorse no tornozelo direito ao transitar por suposto buraco em via pública municipal, pleiteando reparação por danos materiais e morais. Contudo, o conjunto probatório coligido aos autos não é suficiente para demonstrar a existência de defeito relevante na via, tampouco a omissão do ente público em sua conservação.3. As imagens acostadas revelam que o local do incidente corresponde à via de rolamento de veículos, e não à calçada, tratando-se de irregularidade superficial, visível e compatível com o tipo de pavimentação existente, não se configurando situação excepcional a ensejar responsabilização do Poder Público, conforme jurisprudência reiterada desta Turma Recursal.4. A existência de registro de protocolo na ouvidoria municipal posterior ao evento não comprova ciência prévia da Administração sobre eventual defeito, nem caracteriza omissão específica ou culposa, requisito indispensável à imputação de responsabilidade civil.5. Sentença que apreciou adequadamente a prova produzida e aplicou corretamente os fundamentos jurídicos pertinentes à espécie. Inexistência de elementos que autorizem a sua reforma.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 921.5031.4492.2844

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade em relação à contagem da prescrição intercorrente em ação de execução, especialmente seus fundamentos, considerando a inaplicabilidade do entendimento do STJ relativo às execuções fiscais, à irretroatividade da lei de 2021 e os precedentes contrários desta Corte Estadual.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de obscuridade, contradição ou omissão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte não aponta quais passagens do acórdão estão acometidas do vício da obscuridade nos moldes legais, resumindo sua pretensão à rediscussão meritória, conforme aquilo que reputa correto e que gostaria que tivesse sido aplicado no pronunciamento atacado.5. O acórdão embargado apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão sobre a existência de prescrição intercorrente, detalhando as diligências realizadas.6. O mero inconformismo da parte com o posicionamento empregado pelo Colegiado é incapaz de caracterizar o vício legal da obscuridade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há obscuridade, tampouco os demais vícios do CPC, art. 1.022, em acórdão quando a parte não aponta o vício conforme os moldes legais, resumindo sua pretensão ao mero inconformismo e à rediscussão meritória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 202; Lei 8.096/1994, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0157.9609.2427

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO QUALIFICADA APÓS DENÚNCIA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da criação de perfil falso na plataforma de mensagens «Whatsapp», com utilização da fotografia do reclamante, advogado, para aplicação de golpes em seus clientes.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a bloquear o perfil falso, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00, bem como ao pagamento de R$4.000,00 para cada reclamante, a título de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à plataforma de mensagens e, no mérito, alegando satisfação da obrigação, ausência de responsabilidade civil, inexistência de dano moral, impossibilidade de cumprimento da obrigação, necessidade de afastamento das astreintes e, subsidiariamente, minoração das condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reclamada é parte legítima para responder por obrigações relacionadas ao aplicativo de mensagens, à luz da responsabilidade solidária; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da provedora de aplicação, notadamente quanto à omissão após ciência da fraude, à configuração do dano moral e à adequação das astreintes fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não procede, pois o aplicativo de mensagens integra o mesmo grupo econômico da requerida, que responde solidariamente pelos fatos narrados, aplicando-se a redação do CDC, art. 18.6. O caso revela típica hipótese do denominado «golpe do falso advogado», em que terceiro, utilizando aplicativo de mensagens, faz-se passar pelo patrono da parte para obtenção de vantagem econômica indevida.7. A responsabilidade do provedor de aplicação não decorre automaticamente da utilização indevida da plataforma por terceiros, sendo indispensável a comprovação de nexo causal, consistente em conduta omissiva específica.8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral) e o Recurso Extraordinário 1.057.258 (Tema 533), firmou entendimento de que a responsabilização do provedor decorre do descumprimento de ordem judicial específica ou da existência de falha na adoção de medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos.9. No caso concreto, a parte reclamante relatou a denúncia ao aplicativo e o bloqueio do número, não tendo a reclamada demonstrado a adoção tempestiva de medidas eficazes para impedir ou cessar a fraude, configurando omissão qualificada apta a ensejar responsabilização.10. Demonstrada a falha na prestação do serviço após ciência inequívoca da ilicitude, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.11. Quanto às astreintes fixadas em decisão liminar, não se verifica excesso, pois a multa prevista no CPC, art. 537 possui caráter inibitório e visa assegurar o cumprimento da obrigação, inexistindo demonstração de desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9016.9488.6577

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU O COMANDO DA EQUIPE DE RÁDIO PATRULHA, A QUAL SERIA PRIVATIVA DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. COMANDANTE DE RÁDIO PATRULHA QUE JUNTAMENTE COM O MOTORISTA DA VIATURA EXERCE POLICIAMENTO OSTENTIVO. ATIVIDADE PRÓPRIA DA PATENTE OCUPADA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE O COMANDO DA EQUIPE SER EXERCIDO PELO POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO OU DE MAIOR GRADUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ELE GRADUADO COMO PRIMEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TER-SE POR CONFIGURADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.3286.6601.2601

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.5628.1957.8478

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca veicular. Alegada ausência de fundada suspeita. Não acolhimento. Policiais que, após a apreensão de entorpecentes na residência de corréu e a informação sobre as características do veículo utilizado pelo fornecedor, visualizaram um renault sandero prata aproximar-se do imóvel e deixar o local de forma abrupta. Elementos objetivos e anteriores à diligência. Apreensão de aproximadamente 4,9 kg de maconha no interior do automóvel. Ingresso domiciliar. Alegação de ausência de justa causa e de consentimento livre e esclarecido. Não acolhimento. Acusado que, após a apreensão da droga no veículo, assumiu a posse da substância e informou que mantinha mais entorpecentes em sua residência. Fundadas razões para a busca domiciliar, independentemente da controvérsia sobre a voluntariedade do consentimento. Apreensão de aproximadamente 382 kg de maconha e de uma balança de grande porte no imóvel. Cadeia de custódia. Alegada ruptura. Não demonstração. Defesa que não indica a etapa dos procedimentos previstos nos arts. 158-a a 158-f, do CPP, que teria sido descumprida. Ausência de elementos concretos de adulteração, substituição ou divergência entre o material apreendido e aquele submetido à perícia. Integridade dos vestígios preservada. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas apreensões e pelos depoimentos dos policiais militares. Acusado que admitiu manter a droga em depósito e transportar parte da carga para entrega a terceiro, mediante remuneração semanal. Alegação de que o entorpecente pertencia a outra pessoa que não afasta a tipicidade. Crime de ação múltipla. Condutas de guardar, ter em depósito e transportar expressamente previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Destinação a terceiros evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Pedido de adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, em substituição ao critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Não acolhimento. Inexistência de critério aritmético obrigatório para a primeira fase da dosimetria. Critério adotado na sentença admitido pela jurisprudência e adequado às particularidades do caso. Apreensão de aproximadamente 386,9 kg de maconha. Quantidade que autoriza a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base mantida. Tráfico privilegiado. Pedido de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa demonstrada por elementos autônomos. Pagamento semanal ajustado, transporte de parte da droga para entrega, declaração de que já exercia a traficância e apreensão de balança de grande porte na residência utilizada para o depósito do entorpecente. Minorante inaplicável. Regime inicial. Pedido de fixação do regime aberto. Não acolhimento. Pena definitiva de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto adequado ao quantum da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva superior ao limite de 4 anos previsto no CP, art. 44, i. Pena de multa. Quantidade de 521 dias-multa fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Manutenção. Valor unitário estabelecido em duas vezes o salário mínimo. Ausência de demonstração de capacidade econômica compatível com o patamar adotado. Sanção pecuniária excessiva. Redução do valor de cada dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa, mantidos os 521 dias-multa e os demais termos da sentença.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 521 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se a busca veicular foi precedida de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o ingresso policial na residência se apoiou em consentimento válido ou em fundadas razões independentes; (iii) determinar se houve violação da cadeia de custódia e contaminação das provas derivadas; (iv) verificar se o conjunto probatório sustenta a condenação por tráfico de drogas; (v) examinar a proporcionalidade do critério empregado para elevar a pena-base; (vi) definir se o recorrente preenche os requisitos do tráfico privilegiado; (vii) verificar a possibilidade de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (viii) estabelecer se o valor unitário do dia-multa corresponde à capacidade econômica do condenado. III. Razões de decidir: 3. A correspondência do veículo com as características informadas durante a diligência, sua chegada ao endereço investigado e a saída abrupta diante da presença policial constituem elementos objetivos anteriores à busca e justificam a abordagem veicular. 4. A apreensão de aproximadamente 4,9 kg de maconha no automóvel, a informação prestada pelo próprio recorrente sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência e a indicação do respectivo endereço configuram fundadas razões para a busca domiciliar, independentemente da controvérsia acerca da voluntariedade do consentimento da moradora e do momento de sua formalização. 5. A alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não produz nulidade quando a defesa não identifica a etapa de preservação descumprida, nem demonstra adulteração, substituição, divergência ou prejuízo concreto à integridade dos vestígios. 6. A legalidade das diligências originárias afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois inexiste prova ilícita antecedente capaz de contaminar os elementos probatórios subsequentes. 7. A apreensão dos entorpecentes, a balança de grande porte encontrada na residência, os depoimentos policiais e a confissão judicial de que o recorrente guardava a droga mediante remuneração semanal e transportava parte da carga para entrega comprovam a destinação a terceiros e sustentam a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. A apreensão de aproximadamente 386,9 kg de maconha autoriza a elevação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, e a legislação não impõe critério aritmético obrigatório, desde que o aumento seja proporcional e concretamente fundamentado. 9. O pagamento semanal ajustado, o transporte da droga para entrega, a apreensão de balança de grande porte e a declaração de que o recorrente realizava a traficância havia pouco tempo demonstram dedicação à atividade criminosa e impedem a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem duplicidade valorativa da quantidade da droga. 10. A pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos justifica o regime inicial semiaberto, enquanto o montante da reprimenda impede a substituição por penas restritivas de direitos. 11. A quantidade de 521 dias-multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mas a renda mensal declarada e os demais elementos constantes dos autos não demonstram capacidade econômica compatível com a fixação do valor unitário em duas vezes o salário mínimo, impondo-se sua redução para 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. IV. Dispositivo: 12. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor unitário do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 240, 244 e 303; CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, e 42; CP, art. 59; CP, art. 44, I; Lei 11.343/2006, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.07.2026; STJ, AgRg no HC 839052, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.12.2023; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1851.3601.0314

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITO DE DESACATO - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO desPROVIDO.

1. A aplicação da pena acima do mínimo legal encontra-se motivada em razão da culpabilidade desfavorável e reincidência.2. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.

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