Carregando...
Carregando...
Legislação

Título Sexto - Exceções que têm Caráter Internacional

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)

Art. 394

- A litispendência, por motivo de pleito em outro Estado contratante, poderá ser alegada em matéria cível, quando a sentença, proferida em um deles, deva produzir no outro os efeitos de coisa julgada.


Art. 395

- Em matéria penal, não se poderá alegar a exceção de litispendência por causa pendente em outro Estado contratante.


Art. 396

- A exceção de coisa julgada, que se fundar em sentença de outro Estado contratante, só poderá ser alegada quando a sentença tiver sido pronunciada com o comparecimento das partes ou de seus representantes legítimos, sem que se haja suscitado questão de competência do tribunal estrangeiro baseada em disposições deste Código.

Referências ao art. 396 Jurisprudência do art. 396
Art. 397

- Em todos os casos de relações jurídicas submetidas a este Código, poderão suscitar-se questões de competência por declinatória fundada em seus preceitos.